27/01/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 16:31

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 14:27

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
27/01/2025 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:03

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:42

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:10

Juntada de Certidão
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0708531-83.2024.8.07.0014 Classe Judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Réu: FELLIPE DONATO BRANDAO SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial no qual foi firmado acordo de não persecução penal com o investigado FELLIPE DONATO BRANDÃO (ID 219906998).

O Ministério Público oficiou pela declaração da extinção da punibilidade do investigado, porquanto houve o regular cumprimento das condições avençadas (ID 221756901).

Ante o exposto, tendo o investigado cumprido as condições do acordo de não persecução penal (ID 220388238), acolho integralmente a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FELLIPE DONATO BRANDÃO, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Intime-se.

Caso o investigado resida em outra unidade da federação, intime-se por telefone, Whatsapp, ou outro meio digital.

Não sendo possível intimá-lo pessoalmente por meio digital, ou não sendo ele encontrado, fica dispensada a expedição de carta precatória ou de edital, haja vista tratar-se de sentença de extinção da punibilidade.

Noutro giro, quanto ao material pendente de destinação (ID 222024467), como não interessa mais ao processo, acolhendo a manifestação ministerial de ID 222043188, decreto o perdimento dos objetos descritos no auto de apreensão e apresentação nº 84/2024-CORF (ID 209314298) em favor da União, o que faço com fundamento nos artigos 118, contrario sensu, e 123 ambos do Código de Processo Penal.

Outrossim, determino que referidos bens sejam destruídos.

Dou à presente decisão força de ofício.

Após o trânsito em julgado e as providências pertinentes, dê-se baixa e arquive-se o processo.

Sentença publicada eletronicamente nesta data.

Guará/DF, 9 de janeiro de 2025 13:45:56 LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto
09/01/2025 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 15:05

Recebidos os autos
09/01/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:04

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/01/2025 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
06/01/2025 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 14:46

Juntada de Certidão
23/12/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 17:46

Recebidos os autos
19/12/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
16/12/2024 14:32

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:32

Juntada de Alvará de levantamento
11/12/2024 21:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:38

Juntada de Certidão
06/12/2024 18:24

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 14:15, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
06/12/2024 18:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/12/2024 18:24

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
06/12/2024 08:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:24

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 17:40

Juntada de Certidão
14/11/2024 02:31

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:51

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:50

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 14:15, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
09/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 09/10/2024.
08/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0708531-83.2024.8.07.0014 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Réu: FELLIPE DONATO BRANDAO DESPACHO Atento ao artigo 28-A, § 5º, do Código de Processo Penal, tenho que as condições dispostas no Termo de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (ID 213065070) são adequadas, suficientes e não abusivas.

Designe-se data para audiência de homologação do ANPP, para verificação da legalidade e voluntariedade do acordo, por meio da oitiva do investigado, na presença de seu defensor, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP.

Sem embargo das determinações contidas na Resolução nº 481/2022 do CNJ, excepcionalmente, em benefício das partes, autorizo a realização da audiência de homologação do acordo de não persecução penal por meio de videoconferência, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, dadas as peculiaridades da audiência e especialmente considerando que não haverá produção de provas na referida audiência, tudo isso sem prejuízo da presença, na sede do Juízo, do magistrado que presidir o referido ato.

Retifique-se a autuação.

Intime-se o Ministério Público para que se manifeste sobre os bens apreendidos, pendentes de destinação (ID 209314298).

Intimem-se.

Guará-DF, 4 de outubro de 2024 17:45:54 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
04/10/2024 19:15

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
04/10/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 17:45

Recebidos os autos
04/10/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
01/10/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 18:58

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:57

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/08/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 15:39

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:35

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:01

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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