28/07/2025 15:24

Juntada de Petição de réplica
15/07/2025 03:05

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 23:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0713906-92.2024.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: SANDRA MARIA SILVA BANDEIRA REU: BANCO J.

SAFRA S.A DECISÃO Defiro parcialmente o pedido formulado em ID 230716867.

Concedo o prazo de 15 dias para que a ré realize a juntada dos documentos restantes.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
12/05/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:08

Recebidos os autos
09/05/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:08

Outras decisões
08/05/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/04/2025 14:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/03/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 17:41

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 02:31

Publicado Citação em 06/03/2025.
03/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 16:34

Recebidos os autos
27/02/2025 16:34

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRA MARIA SILVA BANDEIRA - CPF: *82.***.*93-15 (AUTOR).
26/02/2025 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
30/01/2025 10:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/12/2024 02:35

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 17:52

Recebidos os autos
10/12/2024 17:52

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
05/11/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0713906-92.2024.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: SANDRA MARIA SILVA BANDEIRA REU: BANCO J.

SAFRA S.A DECISÃO Compulsando os autos observo que a procuração de ID n. 213902096 foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Ademais, na procuração apresentada, consta fotografia de rosto de terceira pessoa alheia aos autos, o que coloca em dúvida a autenticidade do documento.

A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas.

Deverá, na oportunidade: a) apresentar documento de identidade da autora, frente e verso; b) extrato de pagamento do benefício da autora, que diz ser aposentada; c) comprovante de residência em nome da autora.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
10/10/2024 18:03

Recebidos os autos
10/10/2024 18:03

Determinada a emenda à inicial
09/10/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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