16/09/2025 00:00

Intimação

Assim, defiro o processamento do cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça).

A intimação da parte devedora deve ser realizada na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC).

A intimação também será pessoal se o pedido de cumprimento de sentença for apresentado 1 ano após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 513, §4º, do CPC.

O prazo para pagamento é de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta à parte credora deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.
15/09/2025 18:55

Expedição de Mandado.
30/07/2025 18:28

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/07/2025 15:44

Recebidos os autos
28/07/2025 15:44

Outras decisões
24/07/2025 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/05/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:41

Juntada de Petição de certidão
22/05/2025 02:50

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0713731-98.2024.8.07.0005 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: KIMIO COMERCIO OPTICO LTDA REQUERIDO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA ALMEIDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado em 27/03/2025.

Certifico e dou fé que o pedido de cumprimento de sentença de ID 230746214 não está instruído com o recolhimento das custas.

De ordem, fica a parte credora intimada a recolher as custas do início da fase de cumprimento de sentença.

Fica a parte cientificada que o recolhimento das custas poderá ser realizado no site deste Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/): Custas judiciais.

Acaso tenha dúvida quando ao procedimento de emissão de guia, poderá, ainda, entrar em contato com o setor responsável através do e-mail [email protected].

Esclarecemos que as guias são geradas pela própria parte, a exemplo do que ocorre com as custas iniciais.

Com a juntada da guia de recolhimento, anote-se conclusão.

Planaltina-DF, 20 de maio de 2025 14:29:15.

ISABELLA FLAVIA MAIA COUTINHO Servidor Geral
20/05/2025 14:32

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 03:16

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE SOUZA ALMEIDA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:31

Publicado Sentença em 06/03/2025.
28/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0713731-98.2024.8.07.0005 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: KIMIO COMERCIO OPTICO LTDA REQUERIDO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA ALMEIDA SENTENÇA KIMIO COMERCIO OPTICO LTDA ajuíza ação contra CARLOS EDUARDO DE SOUZA ALMEIDA, representada pelos títulos sem eficácia executiva juntados em ID n. 213529198.

A parte ré, regularmente citada, não opôs embargos (ID 226706434). É o relatório.

Decido.

Conforme o artigo 701, § 2º do CPC, a não oposição de embargos implica na constituição, de pleno direito, de título executivo judicial.

Configurada a hipótese legal, uma vez que não foram opostos os embargos.

Ante o exposto, constituo o mandado inicial em título executivo judicial.

Declaro que a parte ré deve à parte autora o valor indicado nos documentos que instruem a petição inicial, a saber: R$ 472,81 referente a promissória de ID 213529198 corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora de 1% desde a última atualização (ID 213529199).

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

Fixo os honorários em 10% do valor do débito.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
26/02/2025 18:30

Recebidos os autos
26/02/2025 18:30

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
28/01/2025 04:00

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE SOUZA ALMEIDA em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2024 03:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0713731-98.2024.8.07.0005 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: KIMIO COMERCIO OPTICO LTDA REQUERIDO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA ALMEIDA DECISÃO Trata-se de procedimento monitório lastreado em nota promissória.

Tendo em vista o artigo 11 da lei 11419/06, reputo original o título apresentado, sendo de responsabilidade da parte autora eventual circulação do título.

A parte autora deverá observar o artigo 14 da Portaria Conjunta 53 do TJDFT.

Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo.

Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC.

Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo, lastreado em título judicial.

Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput").

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916).

Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
10/10/2024 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 11:37

Recebidos os autos
09/10/2024 11:37

Outras decisões
07/10/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
05/10/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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