TJDFT - 0719047-53.2024.8.07.0018
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 18:04
Arquivado Definitivamente
-
12/09/2025 18:04
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 03:27
Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 09/09/2025 23:59.
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15/08/2025 03:30
Decorrido prazo de KASA MOTORS LTDA em 14/08/2025 23:59.
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31/07/2025 03:31
Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 30/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 02:52
Publicado Decisão em 23/07/2025.
-
23/07/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
-
22/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719047-53.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental (10112) Requerente: KASA MOTORS LTDA Requerido: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM DECISÃO Não foi iniciado o cumprimento de sentença, mas a autora depositou voluntariamente o valor dos honorários de sucumbência (ID 237257443), com os quais o réu concordou expressamente (ID 243029697).
Assim, expeça-se alvará de transferência dos valores depositados para a conta indicada na peça de ID 243029697.
Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 18 de Julho de 2025.
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
21/07/2025 16:38
Juntada de Certidão
-
21/07/2025 16:38
Juntada de Alvará de levantamento
-
18/07/2025 14:11
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 13:59
Recebidos os autos
-
18/07/2025 13:59
Deferido o pedido de KASA MOTORS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0005-05 (REQUERENTE).
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17/07/2025 12:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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16/07/2025 17:32
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2025 02:55
Publicado Despacho em 10/07/2025.
-
10/07/2025 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
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07/07/2025 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 16:10
Recebidos os autos
-
07/07/2025 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 16:10
Proferido despacho de mero expediente
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07/07/2025 09:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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07/07/2025 09:19
Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM - CNPJ: 08.***.***/0001-23 (REQUERIDO) em 04/07/2025.
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05/07/2025 03:33
Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 04/07/2025 23:59.
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11/06/2025 03:17
Decorrido prazo de KASA MOTORS LTDA em 10/06/2025 23:59.
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09/06/2025 09:01
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 09:01
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 18:03
Juntada de Petição de petição
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03/06/2025 03:05
Publicado Certidão em 03/06/2025.
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03/06/2025 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
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29/05/2025 15:51
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 04:49
Processo Desarquivado
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27/05/2025 03:29
Juntada de Certidão
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23/05/2025 08:55
Arquivado Definitivamente
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23/05/2025 08:54
Decorrido prazo de KASA MOTORS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0005-05 (REQUERENTE) em 22/05/2025.
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23/05/2025 03:24
Decorrido prazo de KASA MOTORS LTDA em 22/05/2025 23:59.
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19/05/2025 21:02
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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15/05/2025 02:52
Publicado Certidão em 15/05/2025.
-
15/05/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
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14/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0719047-53.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: KASA MOTORS LTDA Polo passivo: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM CERTIDÃO Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte AUTORA para recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais conforme planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial.
Comprovado o recolhimento das custas, arquivem-se os autos conforme a Sentença.
BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 14:01:47.
GUSTAVO HENRIQUE SUZANO DE MELO Diretor de Secretaria -
12/05/2025 14:02
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 14:23
Recebidos os autos
-
22/04/2025 14:23
Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
22/04/2025 09:56
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
-
22/04/2025 09:56
Transitado em Julgado em 16/04/2025
-
16/04/2025 02:56
Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 15/04/2025 23:59.
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20/03/2025 02:49
Decorrido prazo de KASA MOTORS LTDA em 19/03/2025 23:59.
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28/02/2025 02:48
Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 27/02/2025 23:59.
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21/02/2025 02:48
Publicado Intimação em 21/02/2025.
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20/02/2025 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
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20/02/2025 02:36
Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 19/02/2025 23:59.
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18/02/2025 19:55
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 14:45
Recebidos os autos
-
18/02/2025 14:45
Julgado improcedente o pedido
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15/02/2025 02:46
Decorrido prazo de KASA MOTORS LTDA em 14/02/2025 23:59.
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13/02/2025 17:38
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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13/02/2025 14:54
Juntada de Petição de petição
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12/02/2025 00:23
Juntada de Petição de petição
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07/02/2025 02:27
Publicado Certidão em 07/02/2025.
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06/02/2025 14:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
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05/02/2025 04:09
Decorrido prazo de KASA MOTORS LTDA em 04/02/2025 23:59.
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04/02/2025 08:34
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 08:34
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 16:28
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2025 03:14
Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 23/01/2025 23:59.
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12/12/2024 02:32
Publicado Certidão em 12/12/2024.
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11/12/2024 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
-
09/12/2024 18:11
Expedição de Certidão.
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07/12/2024 11:47
Juntada de Petição de contestação
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03/12/2024 21:07
Juntada de Certidão
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03/12/2024 17:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/11/2024 09:12
Expedição de Mandado.
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28/11/2024 15:58
Expedição de Certidão.
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28/11/2024 15:53
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2024 02:36
Decorrido prazo de KASA MOTORS LTDA em 27/11/2024 23:59.
-
22/11/2024 17:35
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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12/11/2024 15:10
Juntada de Certidão
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11/11/2024 11:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/11/2024 17:58
Expedição de Mandado.
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08/11/2024 17:52
Juntada de Certidão
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07/11/2024 15:08
Recebidos os autos
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07/11/2024 15:08
Deferido o pedido de KASA MOTORS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0005-05 (REQUERENTE).
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06/11/2024 08:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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05/11/2024 17:17
Juntada de Petição de petição
-
04/11/2024 09:33
Juntada de Petição de certidão
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04/11/2024 01:43
Publicado Intimação em 04/11/2024.
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30/10/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
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30/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719047-53.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental (10112) Requerente: KASA MOTORS LTDA Requerido: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM DECISÃO Considerando que a autora optou por oferecer garantia para o deferimento da tutela de urgência esse documento deve ser anexado aos autos antes do exame do pedido, por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada do “seguro judicial”.
No mesmo prazo deverá ser comprovado o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Outubro de 2024.
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
28/10/2024 14:35
Recebidos os autos
-
28/10/2024 14:35
Determinada a emenda à inicial
-
28/10/2024 10:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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