29/07/2025 03:03

Publicado Edital em 29/07/2025.
29/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 17:23

Expedição de Edital.
18/07/2025 16:39

Recebidos os autos
18/07/2025 16:39

Deferido o pedido de LICINIO PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *03.***.*91-64 (REQUERENTE).
11/07/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
18/06/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 07:42

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 00:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 22:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2025 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2025 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 03:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
18/05/2025 02:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/05/2025 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/05/2025 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/05/2025 04:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/05/2025 04:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/05/2025 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/05/2025 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/05/2025 06:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/05/2025 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 08:07

Expedição de Certidão.
10/05/2025 05:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/04/2025 22:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 22:21

Expedição de Certidão.
29/04/2025 22:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 22:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 22:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 22:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 22:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 22:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 22:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 22:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 22:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:10

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:35

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:34

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:33

Juntada de Certidão
06/02/2025 22:07

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:00

Publicado Certidão em 28/01/2025.
28/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
25/01/2025 08:32

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/12/2024 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 22:23

Recebidos os autos
13/12/2024 22:23

Outras decisões
22/11/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
21/10/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709354-69.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LICINIO PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA, JOSE HENRIQUE SOARES DA SILVA, MARCEL SOARES FARIA CARVALHO, BANCO PAN S.A.

DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários do último mês; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil.

PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente
10/10/2024 19:14

Recebidos os autos
10/10/2024 19:14

Outras decisões
08/10/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
26/09/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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