24/02/2025 19:58

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:36

Processo Desarquivado
31/12/2024 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 11:02

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 11:01

Processo Desarquivado
21/10/2024 15:49

Arquivado Provisoramente
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:31

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:02

Transitado em Julgado em 07/10/2024
07/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 02:32

Publicado Sentença em 07/10/2024.
05/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 11:43

Juntada de Certidão
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0705814-07.2024.8.07.0012 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL FLAGRANTEADO: EDMILSON PEREIRA BARBOSA SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada em razão da prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) O autor do fato foi beneficiado pelo acordo de não persecução penal (ID n. 209818722).

Ouvido, o MPDFT pugnou pela extinção da punibilidade do autor diante da comprovação do cumprimento integral das condições acordadas (ID n. 212876846). É o relatório.

Decido. À míngua de demonstração do descumprimento das condições pactuadas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDMILSON PEREIRA BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos fatos imputados, com fulcro no art. 28-A, §º 13, do CPP.

Não há notícia de objetos pendentes de destinação.

Houve destinação da fiança prestada (ID n. 210829875).

Sentença registrada eletronicamente.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Juíza de Direito Substituta Decisão datada e assinada eletronicamente
03/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:07

Recebidos os autos
03/10/2024 15:07

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
02/10/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
30/09/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 13:19

Juntada de Certidão
25/09/2024 22:24

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 17:16

Juntada de Certidão
12/09/2024 10:10

Juntada de Alvará de levantamento
11/09/2024 13:38

Expedição de Alvará.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:38

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:53

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
06/09/2024 08:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:47

Recebidos os autos
05/09/2024 16:47

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/09/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
03/09/2024 17:42

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 12:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/08/2024 12:28

Juntada de Certidão
16/08/2024 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião
05/08/2024 09:23

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/08/2024 09:22

Juntada de Certidão
03/08/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2024 07:40

Juntada de laudo
31/07/2024 04:23

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/07/2024 23:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 23:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 23:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
30/07/2024 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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