28/07/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 18:55

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:21

Recebidos os autos
21/07/2025 16:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
16/07/2025 20:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/07/2025 03:04

Publicado Edital em 08/07/2025.
08/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: (61) 31038029 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br E-mail: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Prazo: 10 dias úteis Número do processo: 0723405-94.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) A Dra.

MAGÁLI DELLAPE GOMES, Juíza de Direito da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por sentença da lavra deste Juízo foi decretada a interdição definitiva de FLORINILDES SANTOS BERNARDINO DA SILVA, CPF n.º *85.***.*61-72, sendo-lhe nomeado curador o Sr.

LEANDRO AUGUSTO SANTOS BERNARDINO DA SILVA, CPF n.º *87.***.*64-94.

LIMITES DA CURADORIA: O(a) Curador(a) representará o(a) Curatelado(a) nos atos patrimoniais e negociais da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O presente edital será publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando assim, cientificado o público do acima exposto.

Segue o inteiro teor da sentença proferida nos autos: Cuida-se de ação de interdição por meio da qual a parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte requerida.

Sustenta na inicial que a interditanda é portadora de Alzheimer, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditada, e nomeado curador o requerente.

Não foi possível a citação da parte requerida, tendo sido nomeada a Curadoria Especial para lhe representar, a qual apresentou contestação por negativa geral.

Não foi realizado interrogatório em juízo.

Procedeu-se a seu exame médico-psiquiátrico.

O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação do requerente como curador do interdito.

Relatado.

Decido.

Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, o laudo pericial trazido ao processo revela que a parte interditanda não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter FLORINILDES SANTOS BERNARDINO DA SILVA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por LEANDRO AUGUSTO SANTOS BERNARDINO DA SILVA.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Deverá o curador prestar contas a cada biênio, a contar da publicação da decisão do deferimento da curatela provisória ou da publicação da sentença que nomeou o curador, o que primeiro ocorrer.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Atribuo a presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Custas pela parte autora.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente.

Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, localizada na Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de Taguatinga/DF.

Eu, DEBORAH CRYSTINE CRISTALINO VIANA, expeço este edital, que segue assinado pela Diretora de Secretaria, por determinação da MMª Juíza de Direito.

Fernanda de Carvalho Lopes Diretora de Secretaria Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital
04/07/2025 16:48

Juntada de Certidão
28/06/2025 03:26

Decorrido prazo de FLORINILDES SANTOS BERNARDINO DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:50

Publicado Edital em 11/06/2025.
11/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: (61) 31038029 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br E-mail: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Prazo: 10 dias úteis Número do processo: 0723405-94.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) A Dra.

MAGÁLI DELLAPE GOMES, Juíza de Direito da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por sentença da lavra deste Juízo foi decretada a interdição definitiva de FLORINILDES SANTOS BERNARDINO DA SILVA, CPF n.º *85.***.*61-72, sendo-lhe nomeado curador o Sr.

LEANDRO AUGUSTO SANTOS BERNARDINO DA SILVA, CPF n.º *87.***.*64-94.

LIMITES DA CURADORIA: O(a) Curador(a) representará o(a) Curatelado(a) nos atos patrimoniais e negociais da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O presente edital será publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando assim, cientificado o público do acima exposto.

Segue o inteiro teor da sentença proferida nos autos: Cuida-se de ação de interdição por meio da qual a parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte requerida.

Sustenta na inicial que a interditanda é portadora de Alzheimer, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditada, e nomeado curador o requerente.

Não foi possível a citação da parte requerida, tendo sido nomeada a Curadoria Especial para lhe representar, a qual apresentou contestação por negativa geral.

Não foi realizado interrogatório em juízo.

Procedeu-se a seu exame médico-psiquiátrico.

O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação do requerente como curador do interdito.

Relatado.

Decido.

Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, o laudo pericial trazido ao processo revela que a parte interditanda não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter FLORINILDES SANTOS BERNARDINO DA SILVA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por LEANDRO AUGUSTO SANTOS BERNARDINO DA SILVA.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Deverá o curador prestar contas a cada biênio, a contar da publicação da decisão do deferimento da curatela provisória ou da publicação da sentença que nomeou o curador, o que primeiro ocorrer.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Atribuo a presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Custas pela parte autora.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente.

Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, localizada na Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de Taguatinga/DF.

Eu, DEBORAH CRYSTINE CRISTALINO VIANA, expeço este edital, que segue assinado pela Diretora de Secretaria, por determinação da MMª Juíza de Direito.

Fernanda de Carvalho Lopes Diretora de Secretaria Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital
06/06/2025 18:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:19

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 03:16

Decorrido prazo de FLORINILDES SANTOS BERNARDINO DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
19/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:16

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 02:54

Publicado Edital em 13/05/2025.
13/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
12/05/2025 07:17

Juntada de Petição de resposta ao ofício
12/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: (61) 31038029 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br E-mail: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Prazo: 10 dias úteis Número do processo: 0723405-94.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) A Dra.

MAGÁLI DELLAPE GOMES, Juíza de Direito da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por sentença da lavra deste Juízo foi decretada a interdição definitiva de FLORINILDES SANTOS BERNARDINO DA SILVA, CPF n.º *85.***.*61-72, sendo-lhe nomeado curador o Sr.

LEANDRO AUGUSTO SANTOS BERNARDINO DA SILVA, CPF n.º *87.***.*64-94.

LIMITES DA CURADORIA: O(a) Curador(a) representará o(a) Curatelado(a) nos atos patrimoniais e negociais da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O presente edital será publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando assim, cientificado o público do acima exposto.

Segue o inteiro teor da sentença proferida nos autos: Cuida-se de ação de interdição por meio da qual a parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte requerida.

Sustenta na inicial que a interditanda é portadora de Alzheimer, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditada, e nomeado curador o requerente.

Não foi possível a citação da parte requerida, tendo sido nomeada a Curadoria Especial para lhe representar, a qual apresentou contestação por negativa geral.

Não foi realizado interrogatório em juízo.

Procedeu-se a seu exame médico-psiquiátrico.

O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação do requerente como curador do interdito.

Relatado.

Decido.

Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, o laudo pericial trazido ao processo revela que a parte interditanda não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter FLORINILDES SANTOS BERNARDINO DA SILVA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por LEANDRO AUGUSTO SANTOS BERNARDINO DA SILVA.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Deverá o curador prestar contas a cada biênio, a contar da publicação da decisão do deferimento da curatela provisória ou da publicação da sentença que nomeou o curador, o que primeiro ocorrer.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Atribuo a presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Custas pela parte autora.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente.

Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, localizada na Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de Taguatinga/DF.

Eu, DEBORAH CRYSTINE CRISTALINO VIANA, expeço este edital, que segue assinado pela Diretora de Secretaria, por determinação da MMª Juíza de Direito.

Fernanda de Carvalho Lopes Diretora de Secretaria Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital
09/05/2025 14:46

Expedição de Termo.
09/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:44

Expedição de Ofício.
09/05/2025 12:56

Expedição de Edital.
29/04/2025 15:16

Transitado em Julgado em 28/04/2025
28/04/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 13:02

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2025 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:03

Recebidos os autos
15/04/2025 09:03

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
27/03/2025 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:44

Juntada de Certidão
26/03/2025 23:03

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:54

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
06/02/2025 11:30

Juntada de Certidão - sepsi
15/01/2025 11:34

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 23:43

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2024 13:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:20

Recebidos os autos
17/12/2024 08:20

Deferido o pedido de LEANDRO AUGUSTO SANTOS BERNARDINO DA SILVA - CPF: *87.***.*64-94 (REQUERENTE).
13/12/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/12/2024 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 19:17

Recebidos os autos
11/12/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
09/12/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 23:28

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 19:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
03/12/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:51

Recebidos os autos
03/12/2024 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/11/2024 17:59

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2024 11:35

Recebidos os autos
16/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:35

Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/10/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:57

Recebidos os autos
10/10/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
09/10/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:08

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0723405-94.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LEANDRO AUGUSTO SANTOS BERNARDINO DA SILVA REQUERIDO: FLORINILDES SANTOS BERNARDINO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sem prevenção nesta data.

Emende-se a inicial para que a parte autora: 1) Comprove o recolhimento das custas processuais. 2) Apresente certidão de casamento atualizada da interditanda. 3) Apresente o contracheque/aposentadoria da interditanda.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, independente de nova intimação.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente 2
02/10/2024 18:39

Recebidos os autos
02/10/2024 18:39

Determinada a emenda à inicial
02/10/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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