20/02/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 16:39

Juntada de Certidão
13/02/2025 20:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/02/2025 20:57

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/02/2025 15:08

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 04:07

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:31

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

þPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquive-se o processo com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
08/01/2025 15:24

Recebidos os autos
08/01/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:24

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/12/2024 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2024 13:56

Recebidos os autos
19/12/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 04:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
13/12/2024 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/12/2024 22:25

Juntada de Petição de réplica
06/12/2024 02:32

Publicado Despacho em 06/12/2024.
05/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 17:09

Recebidos os autos
03/12/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
03/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/11/2024 19:07

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 14:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2024 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/11/2024 14:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2024 02:30

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:31

Recebidos os autos
26/11/2024 15:31

Indeferido o pedido de LUIS EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *19.***.*01-36 (REQUERENTE)
26/11/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
18/10/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:38

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0789914-77.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, "para suspender a cobrança na conta corrente das parcelas das transferências, bem como sejam anuladas, sendo que até o Requerido já obteve a informação de que os contratos foram firmados por terceira pessoa, de forma fraudulenta.".

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 8 de outubro de 2024, às 17:24:13.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
11/10/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:29

Recebidos os autos
08/10/2024 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 22:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/10/2024 22:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/10/2024 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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