08/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RESCISÃO CONTRATUAL.

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.

MULTA CONTRATUAL.

REDUÇÃO.

SATI.

DEVOLUÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que decretou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção e condenou as rés à restituição de valores pagos pelo consumidor, reduzindo a multa contratual de 50% para 25% e determinando a devolução da taxa de consultoria e assessoria imobiliária (SATI).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da retenção de 50% dos valores pagos pelo comprador desistente, considerando o regime de patrimônio de afetação; e (ii) a legitimidade da cobrança da taxa SATI pelo promitente-vendedor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) permite a retenção de até 50% dos valores pagos em casos de rescisão de contrato de imóvel sob regime de patrimônio de afetação.

No entanto, a cláusula penal pode ser revisada pelo Judiciário se se mostrar excessiva e colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o art. 413 do CC e o art. 51, IV, do CDC. 4.

A retenção da multa contratual em 50% se revela abusiva no caso concreto, pois o distrato foi celebrado poucos meses após a assinatura do contrato, sem entrega do imóvel, e a unidade pode ser novamente comercializada pela incorporadora, o que justifica a redução para 25%. 5.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, sendo vedadas cláusulas que imponham desvantagem excessiva ao consumidor, conforme o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa. 6.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.599.511/SP (Tema 938), firmou entendimento de que a cobrança da taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI) pelo promitente-vendedor é abusiva, devendo ser devolvida ao consumidor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A cláusula penal de 50% em contratos de incorporação imobiliária sob patrimônio de afetação pode ser revisada pelo Judiciário se causar onerosidade excessiva ao consumidor. 2.

A cobrança da taxa SATI pelo promitente-vendedor é abusiva, devendo ser restituída ao consumidor.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, 408 e 413; CDC, arts. 2º, 3º e 51, IV; CPC, art. 85, §11; Lei 4.591/1964, arts. 31-A, 31-B e 67-A; Lei 13.786/2018.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.511/SP (Tema 938).
04/02/2025 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/02/2025 13:25

Juntada de Certidão
03/02/2025 19:22

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2025 11:09

Juntada de Petição de apelação
13/12/2024 02:24

Publicado Sentença em 13/12/2024.
13/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
09/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
09/12/2024 10:27

Recebidos os autos
09/12/2024 10:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2024 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
04/12/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de MARCINEIA MENDES DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de VIRANILDE DA SILVA MENDES em 13/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de MARCINEIA MENDES DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de VIRANILDE DA SILVA MENDES em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:25

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 12:53

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para DECRETAR a rescisão do contrato entabulado entre as partes e CONDENAR as rés a restituírem ao autor o valor de R$ 710,00, além de lhes devolver a quantia de R$ 2.193,50 correspondente a multa retida em percentual superior ao permitido.

O valor deverá ser corrigido pelo IPCA a partir do desembolso até a data do trânsito em julgado, ocasião em que passará incidir, de forma exclusiva, a taxa SELIC, a título de juros, em face da impossibilidade de sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC.

Por conseguinte, declaro extinta essa fase do processo, com resolução de mérito, consoante a regra do Artigo 487, inciso I, do CPC.

Em razão da sucumbência prevalente da ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, caput e § 2º, CPC), a serem pagos ao advogado da parte requerida.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.

As partes ficam, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será sancionado, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC e com base nos precedentes deste Tribunal, com multa.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
02/10/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
02/10/2024 11:30

Recebidos os autos
02/10/2024 11:30

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2024 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
30/08/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/08/2024 16:22

Recebidos os autos
12/07/2024 14:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/05/2024 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/04/2024 04:21

Decorrido prazo de MARCINEIA MENDES DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:21

Decorrido prazo de VIRANILDE DA SILVA MENDES em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:25

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 15:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/04/2024 17:09

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 04:15

Decorrido prazo de VIRANILDE DA SILVA MENDES em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:15

Decorrido prazo de MARCINEIA MENDES DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:21

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
22/02/2024 20:11

Recebidos os autos
22/02/2024 20:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/07/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:21

Publicado Certidão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
20/06/2023 15:19

Juntada de Certidão
07/06/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:52

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
26/05/2023 15:29

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:57

Juntada de Petição de réplica
19/05/2023 15:58

Juntada de Petição de especificação de provas
03/05/2023 00:34

Publicado Certidão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 16:48

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
07/04/2023 04:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/04/2023 04:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/03/2023 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 16:54

Recebidos os autos
20/03/2023 16:54

Outras decisões
23/02/2023 17:33

Juntada de Certidão
15/02/2023 13:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/02/2023 19:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/02/2023 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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