12/11/2024 07:58

Baixa Definitiva
12/11/2024 07:58

Expedição de Certidão.
12/11/2024 07:58

Transitado em Julgado em 11/11/2024
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de YAN RODRIGUES MENDES FERREIRA em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ABANDONO DA CAUSA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

NÃO OCORRÊNCIA.

FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTRO FUNDAMENTO.

ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. 1.

O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil-CPC prevê que o juízo extinguirá o processo, sem resolução de mérito, quando o autor - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir - abandonar a causa por mais de 30 dias.

Para que haja a referida extinção, deve-se observar o § 1º do referido artigo, o qual dispõe que: “Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias”. 2.

Embora não se encontrem presentes os requisitos para que o processo seja extinto por abandono da causa, especialmente ante a falta de intimação pessoal da parte autora, impõe-se reconhecer que o processo não pode ficar indefinidamente paralisado, sem que a parte demandante promova a citação da parte contrária. 3.

Deve ser mantida a extinção do processo, ainda que por fundamento diverso, qual seja, a ausência de pressuposto válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 4.

A sentença não violou os princípios da instrumentalidade das formas, economia processual e efetividade do processo ou agiu com excesso de rigor ao extinguir o feito.

A conduta do autor deu causa à extinção do processo. 5.

Negou-se provimento ao apelo.
11/10/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:22

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
03/10/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 14:12

Recebidos os autos
08/08/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
08/08/2024 13:51

Recebidos os autos
08/08/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
07/08/2024 10:51

Recebidos os autos
07/08/2024 10:51

Recebidos os autos
07/08/2024 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/08/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701741-35.2023.8.07.0009

Gx Incorporadora LTDA

Viranilde da Silva Mendes

Advogado: Andreia Moraes de Oliveira Mourao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0701741-35.2023.8.07.0009

Gx Incorporadora LTDA

Viranilde da Silva Mendes

Advogado: Rafaella de Freitas Ferreira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0793305-40.2024.8.07.0016

Maria Teresa da Silva Santos

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0730070-41.2024.8.07.0003

Dpo Comercio de Album de Formatura LTDA

Nicole Shayene Marques de Lima

Advogado: Edson Natan Pinheiro Rangel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0793205-85.2024.8.07.0016

Adalberto Nunes Caetano

Servico de Limpeza Urbana - Slu

Advogado: Danielle Soares Rosalino de Mesquita

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2024 15:54

Exibir Processo