02/12/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 16:50

Juntada de Certidão
28/10/2024 12:24

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:52

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:52

Transitado em Julgado em 22/10/2024
24/10/2024 14:48

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:23

Decorrido prazo de IGOR DA SILVA DIAS em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 10:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação a IGOR DA SILVA DIAS, devidamente qualificado nos autos.Com fundamento no artigo 25 da Lei 10.826/03, decreto a perda exclusiva das munições apreendidas conforme documento de ID n. 83511750, pag. 17, uma vez que não interessam mais à persecução penal.Quanto à arma de fogo, verifica-se que seu proprietário, JAMIERSON WAGNER GOMES DA SILVA, é militar do Éxército Brasileito e que há nos autos 0710121-30.2021.8.07.0005, ID. 107928873 a informação de que se encontra afastado para tratamento psiquiátrico e com o porte de arma revogado.

Posto isto, determino o encaminhamento do artefato ao Órgão (Exército Brasileiro) para que lá seja decidido administrativamente se o objeto deve ou não ser retituído ao militar.
11/10/2024 13:10

Recebidos os autos
11/10/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:10

Extinta a Punibilidade de IGOR DA SILVA DIAS - CPF: *60.***.*85-30 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
10/10/2024 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
10/10/2024 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2024 14:11

Recebidos os autos
02/10/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
27/09/2024 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:18

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:20

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:20

Juntada de Alvará de levantamento
05/07/2024 19:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 18:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:04

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
05/07/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:45

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
05/07/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 04:56

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:00

Juntada de Certidão
20/06/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:11

Expedição de Carta.
12/03/2024 22:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:50

Expedição de Certidão.
11/07/2023 07:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2023 01:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 04/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:11

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:16

Juntada de Certidão
29/06/2023 13:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
28/06/2023 12:37

Recebidos os autos
28/06/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:37

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/06/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM
19/06/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:14

Publicado Despacho em 14/06/2023.
13/06/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:50

Publicado Intimação em 13/06/2023.
13/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 22:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2023 17:33

Recebidos os autos
09/06/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM
09/06/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:11

Audiência Homologação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 14:30, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
09/06/2023 14:10

Juntada de Certidão
24/06/2022 12:20

Juntada de Certidão
24/06/2022 12:19

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 14:30, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
14/03/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 14:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/12/2021 23:59

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 17:45

Juntada de Certidão
04/11/2021 16:29

Juntada de Certidão
05/10/2021 02:55

Decorrido prazo de JAMIERSON WAGNER GOMES DA SILVA em 04/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 02:28

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 14:18

Juntada de Certidão
30/09/2021 14:16

Desentranhamento
06/07/2021 15:44

Juntada de Certidão
08/06/2021 18:37

Juntada de Certidão
08/06/2021 18:32

Expedição de Ofício.
08/06/2021 16:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/04/2021 16:59

Recebidos os autos
19/04/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
29/03/2021 16:52

Juntada de Certidão
29/03/2021 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/03/2021 14:55

Juntada de Certidão
29/03/2021 14:00

Juntada de Certidão
23/03/2021 23:47

Juntada de Certidão
11/03/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 10:11

Juntada de Certidão
24/02/2021 18:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2021 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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