09/09/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 14:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 20:23

Recebidos os autos
08/09/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 20:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/09/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/09/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 17:11

Juntada de Certidão
04/09/2025 17:11

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2025 14:50

Juntada de Certidão
04/09/2025 14:50

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:30

Juntada de Certidão
29/08/2025 03:26

Juntada de Certidão
29/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 10:47

Recebidos os autos
27/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:46

Outras decisões
13/08/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/08/2025 11:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.
18/07/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:46

Expedição de Autorização.
27/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
22/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
06/04/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 22:06

Recebidos os autos
04/04/2025 22:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/04/2025 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/04/2025 15:04

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:51

Decorrido prazo de GREZ DE AQUINO BRAGA LIMA em 20/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:36

Publicado Sentença em 11/03/2025.
10/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o réu a pagar à autora (a) a importância de R$ 9.274,68 (nove mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), concernente à inclusão do auxílio alimentação e abono de permanência na base de cálculo adotada para conversão, em pecúnia, de licenças-prêmio não usufruídas; e (b) a importância de R$ 71,50 (setenta e um reais e cinquenta centavos), a título de correção monetária incidente sobre os valores percebidos por força da conversão, em pecúnia, de licenças prêmio por assiduidade não usufruídas.

Sobre a quantia devida incidirão, até o dia 07.12.2021, correção monetária pelo IPCA-e, a contar de agosto de 2019, e juros de mora, nos termos do art. 1º, da Lei 9.494/97, na redação conferida pela Lei 11.960/2009, desde a citação.

A partir do dia 08.12.2021, com o início da vigência da EC 113/2021, será observado o disposto em seu art. 3º, de sorte que para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem despesas processuais e sem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, observados os parâmetros ora estabelecidos, intimando-se as partes, após, para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso.

Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
09/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
26/02/2025 14:56

Recebidos os autos
26/02/2025 14:56

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 19:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
29/01/2025 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2025 18:40

Recebidos os autos
28/01/2025 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/01/2025 12:49

Recebidos os autos
28/01/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/01/2025 10:42

Juntada de Petição de réplica
13/01/2025 23:07

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 01:39

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0793145-15.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GREZ DE AQUINO BRAGA LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Confiro ao feito a prioridade de tramitação - parte com mais de 60 anos de idade.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
30/10/2024 13:00

Recebidos os autos
30/10/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:00

Outras decisões
16/10/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/10/2024 17:01

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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