17/02/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
15/02/2025 02:46

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:38

Decorrido prazo de HERALDO HENRIQUE DE CARVALHO DOS ANJOS em 12/02/2025 23:59.
23/01/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:06

Expedição de Ofício.
22/01/2025 19:29

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
22/01/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:49

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:09

Recebidos os autos
21/01/2025 14:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
20/01/2025 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/01/2025 18:37

Transitado em Julgado em 20/01/2025
20/01/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0742143-51.2024.8.07.0001 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 3.

OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Heraldo Henrique Santos Hatton.

A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 212812959, referente à solicitação de averbação da certidão de casamento trasladada no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil, Casamentos, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília, ID 212809738, na matrícula 271.551, daquela serventia.

Segundo o suscitante, a negativa se deu em virtude da ausência de estipulação do regime de bens adotado pelos nubentes, uma vez que o casamento foi celebrado no Condado de Saginaw, Michigan, Estados Unidos, e que, por esse motivo, não seria possível presumir o regime de bens aplicável com base na legislação estrangeira.

Instado a se manifestar, o suscitado se manteve inerte.

O Ministério Público oficiou pela procedência da dúvida, ID 221436336. É o relatório.

Decido.

A estipulação de regime de bens é requisito essencial para os casamentos realizados em território nacional, nos termos do artigo 70, parágrafo 7º, da Lei 6.015/1973.

Além disso, esta Lei garante que os registros civis de brasileiros lavrados em países estrangeiros possuam os mesmos efeitos no Brasil, mediante traslado, consoante seu artigo 32 e §1º, regulamentado pela Resolução 155, do Conselho Nacional de Justiça e, quanto ao regime de bens, aplica-se a legislação do país em que os nubentes estão domiciliados, artigo 7º, § 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

No caso dos autos, os documentos juntados não esclareceram o regime de bens adotado pelo casal no país de origem para, se o caso, subsidiar este juízo acerca de eventual equivalência com relação aos regimes de bens previstos na legislação brasileira.

O suscitado deve, portanto, valer-se de ação própria para o suprir a lacuna, mediante a apresentação de prova documental suficiente e capaz para tanto.

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73.

Custas pelo suscitado, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3
15/01/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:20

Recebidos os autos
15/01/2025 15:20

Julgado procedente o pedido
20/12/2024 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
18/12/2024 20:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:45

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de HERALDO HENRIQUE DE CARVALHO DOS ANJOS em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 07/10/2024.
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0742143-51.2024.8.07.0001 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 3.

OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Aguarde-se, pelo prazo de 15 dias, eventual impugnação do suscitado, por meio de advogado.

Decorrido o prazo ou juntada a manifestação, certifique-se a secretaria e dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Em razão das exigências do cadastramento, fixo o valor da causa em R$ 100,00.

Anote-se.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5
02/10/2024 15:02

Recebidos os autos
02/10/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
30/09/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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