28/11/2024 18:40

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 18:36

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:59

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
22/11/2024 02:35

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 15:51

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:16

Recebidos os autos
18/11/2024 14:16

Determinado o arquivamento
18/11/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/11/2024 04:28

Processo Desarquivado
15/11/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:58

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 13:09

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RICARDO VIEIRA DO NASCIMENTO em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:32

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713684-27.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RICARDO VIEIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: JOSILENE DA MOTA FERNANDES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Nas demais situações previstas pelo art. 4º da Lei 9.099/95, será competente o Juizado do foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ou no domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Além dessas hipóteses, nas relações de consumo, o consumidor poderá optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme norma de ordem pública insculpida no art. 101, inciso I, CDC.

Anoto que a regra que assegura a facilitação da defesa do consumidor não autoriza a escolha aleatória do local para demandar, mas sim que ele tenha a opção de impetrar ação em seu próprio domicílio ou no do réu.

No presente caso, a incompetência deste Juizado decorre do fato de a ré ter domicílio em Santo Antônio do Descoberto/GO.

Admitir o processamento da ação perante este Juízo, sem observância dos critérios legais sucessivos, implica clara escolha do Juízo e ferimento ao princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido.

No mais, saliento que a norma prevista no art. 51, III, da Lei 9.099/95 impõe ao magistrado o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, porquanto não condicionada à arguição pela parte ré.

Nesse sentido é o enunciado n. 89/FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Ante o exposto, extingo a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da LJE).

Trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

Planaltina/DF, 7 de outubro de 2024, às 13:16:36.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito
07/10/2024 15:01

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
07/10/2024 13:17

Recebidos os autos
07/10/2024 13:17

Extinto o processo por incompetência territorial
04/10/2024 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/10/2024 17:37

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
04/10/2024 17:25

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/10/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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