07/11/2024 20:02

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 20:02

Transitado em Julgado em 05/11/2024
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de HUGO RAMON XAVIER LIMA em 05/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/10/2024.
17/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731250-92.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HUGO RAMON XAVIER LIMA REQUERIDO: RICARDO CARDOSO RIBEIRO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje.

Dispõe o art. 4.º da Lei 9099/95: “É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; e III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." No caso dos autos, não foi informada a localização da parte requerida, não obstante, verifica-se que o imóvel objeto do litígio não é localizado na Circunscrição Judiciária de Ceilândia–DF, mas na cidade de Águas Lindas–GO.

Ademais, não consta documento com local de satisfação da obrigação nesta circunscrição e não se trata de ação de reparação de danos, o que poderia atrair a competência para o foro do domicílio da parte autora.

Além disso, a parte autora requer, de forma subsidiária, a citação por edital, que não é permitido nos juizados especiais cíveis, conforme artigo 18, § 2.º da lei 9.099/95.

Dessa forma, este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 4.º, da Lei 9.099/1995.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe.

Ceilândia/DF, 15 de outubro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
15/10/2024 15:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2024 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
15/10/2024 15:04

Recebidos os autos
15/10/2024 15:04

Extinto o processo por incompetência territorial
10/10/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
08/10/2024 15:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/10/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0790822-37.2024.8.07.0016

Monica Lidia Pante

Claro S.A.

Advogado: Joao Silverio Cardoso

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0790822-37.2024.8.07.0016

Monica Lidia Pante

Claro S.A.

Advogado: Joao Silverio Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0730652-41.2024.8.07.0003

Mhi Automacao LTDA - ME

Leandro Pereira de Alcantara

Advogado: Wanderson SA Teles dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0704451-83.2022.8.07.0002

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Marli Silvestre de Oliveira

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0704451-83.2022.8.07.0002

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Marli Silvestre de Oliveira

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2022 09:51

Exibir Processo