04/11/2024 18:08

Baixa Definitiva
04/11/2024 18:08

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:26

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RAMOS GOMES DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

I.

Não é cabível a restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando a instituição financeira promove descontos em folha de pagamento em consonância com empréstimo que acredita legítimo.

II.

Não pode ser considerada hostil à boa-fé, inclusive na perspectiva objetiva, para o fim de respaldar a devolução em dobro estabelecida no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, descontos de prestações realizados com base em contrato de empréstimo fraudado por terceiros.

III.

Consoante a inteligência dos artigos 11, 12 e 186 do Código Civil e do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, interpretados à luz dos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, sofre dano moral o consumidor que, em razão de empréstimo bancário fraudulento, enfrenta adversidades decorrentes dos descontos realizados nos seus proventos de aposentadoria que afetam a sua integridade psicológica e o seu cotidiano.

IV.

Apelação conhecida e parcialmente provida.
07/10/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 12:08

Conhecido o recurso de RAMOS GOMES DA SILVA - CPF: *39.***.*34-87 (APELANTE) e provido em parte
16/08/2024 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 13:54

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2024 14:59

Recebidos os autos
27/05/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:58

Recebidos os autos
22/11/2023 14:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/04/2023 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
18/04/2023 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/04/2023 09:52

Recebidos os autos
14/04/2023 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/04/2023 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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