03/12/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 09:01

Transitado em Julgado em 02/12/2024
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUSA ALMEIDA em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:35

Publicado Intimação em 04/11/2024.
05/11/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 16:31

Expedição de Mandado.
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703899-50.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: GUILHERME DE SOUSA ALMEIDA Polo Passivo: CONCHRIS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei n. 9.099/1995, ajuizada por GUILHERME DE SOUSA ALMEIDA em face de CONCHRIS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, ambas qualificados nos autos.

Dispensável o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A solução da controvérsia demanda a produção de prova pericial, a fim de atestar a regularidade ou irregularidade do tratamento odontológico a que se submeteu a autora, inclusive no que concerne a verificação da qualidade dos serviços prestados.

A prova pericial é vedada no procedimento sumariíssimo dos juizados especiais cíveis, conforme art. 35 da Lei n. 9.099/1995.

Será necessário à autora buscar um advogado ou defensor público para propor a ação numa vara cível, se assim o desejar.

Ante o exposto, deixo de examinar o mérito e extingo o processo, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/1995.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
30/10/2024 21:04

Recebidos os autos
30/10/2024 21:04

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/10/2024 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
24/10/2024 15:26

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:19

Juntada de Petição de réplica
10/10/2024 00:11

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 08:44

Recebidos os autos
08/10/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 07:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
04/10/2024 15:12

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/10/2024 10:15

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 13:56

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/09/2024 19:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/09/2024 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
23/09/2024 19:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/09/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/09/2024 13:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/09/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 02:25

Recebidos os autos
22/09/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/09/2024 15:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/09/2024 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 16:59

Expedição de Mandado.
02/08/2024 19:03

Juntada de Petição de intimação
02/08/2024 19:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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