04/12/2024 09:25

Baixa Definitiva
04/12/2024 09:25

Expedição de Certidão.
30/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO COMPLEXO ILHAS DO LAGO em 28/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 07/10/2024.
05/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.

BASE DE CÁLCULO.

INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD.

TEMA 986 DO STJ.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

CONTRIBUINTE NÃO ALCANÇADO. 1.

De acordo com o que prevê o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória a tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sobre o tema 986, firmou a tese no sentido de que “a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. 3.

A modulação dos efeitos do acórdão do julgamento do REsp nº 1692023 / MT não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 4.

Apelação conhecida e provida.
03/10/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:53

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
24/09/2024 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 19:43

Recebidos os autos
22/08/2024 19:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
22/08/2024 14:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/08/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:38

Recebidos os autos
29/07/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
14/06/2024 18:37

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0986
14/06/2024 18:36

Juntada de Certidão
01/07/2021 15:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/05/2021 19:06

Juntada de Petição de petição
14/02/2019 14:24

Juntada de Petição de petição
08/03/2018 15:04

Juntada de Certidão
08/03/2018 02:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2018 23:59:59.
17/02/2018 02:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO COMPLEXO ILHAS DO LAGO em 16/02/2018 23:59:59.
25/01/2018 18:22

Deliberado em Sessão - Adiado
23/01/2018 02:15

Publicado Decisão em 23/01/2018.
22/01/2018 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2018 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2018 16:18

Recebidos os autos
17/01/2018 16:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986)
17/01/2018 15:28

Conclusos para decisão para ANA MARIA CANTARINO
16/01/2018 18:06

Conclusos para relator(a) para ANA MARIA CANTARINO
16/01/2018 18:05

Recebidos os autos
16/01/2018 18:05

Juntada de Certidão
11/12/2017 16:28

Incluído em pauta para 25/01/2018 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.
30/11/2017 21:54

Recebidos os autos
13/11/2017 18:21

Conclusos para relator(a) para ANA MARIA CANTARINO
13/11/2017 18:20

Expedição de Certidão.
13/11/2017 18:20

Juntada de Certidão
13/11/2017 18:20

Expedição de Certidão.
13/11/2017 18:20

Juntada de Certidão
13/11/2017 18:17

Classe Processual REEXAME NECESSÁRIO (199) alterada para APELAÇÃO (198)
13/11/2017 17:08

Recebidos os autos
13/11/2017 17:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2017 16:58

Conclusos para despacho para ANA MARIA CANTARINO
13/11/2017 16:58

Recebidos os autos
13/11/2017 16:58

Recebidos os autos
06/11/2017 12:56

Conclusos para relator(a) para ANA MARIA CANTARINO
03/11/2017 14:53

Juntada de Certidão
03/11/2017 12:43

Recebidos os autos
03/11/2017 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2017 18:09

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Ana Cantarino para 1ª Instância - (em diligência)
06/10/2017 18:05

Juntada de Certidão
06/10/2017 17:52

Recebidos os autos
06/10/2017 17:52

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 16:58

Conclusos para despacho para ANA MARIA CANTARINO
06/10/2017 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2017 17:29

Conclusos para relator(a) para ANA MARIA CANTARINO
05/10/2017 17:29

Juntada de Certidão
05/10/2017 15:25

Juntada de Petição de petição
04/10/2017 18:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2017 14:29

Recebidos os autos
04/10/2017 14:29

Negativa de Seguimento
04/10/2017 14:15

Conclusos para decisão para ANA MARIA CANTARINO
29/09/2017 18:10

Conclusos para relator(a) para ANA MARIA CANTARINO
29/09/2017 18:09

Juntada de Certidão
29/09/2017 17:59

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
29/09/2017 17:58

Juntada de Certidão
29/09/2017 17:53

Expedição de Certidão.
29/09/2017 17:53

Juntada de Certidão
29/09/2017 16:28

Recebidos os autos
29/09/2017 16:28

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2017 17:55

Conclusos para despacho para Gabinete do Des. César Loyola
28/09/2017 17:41

Conclusos para relator(a) para CESAR LABOISSIERE LOYOLA
28/09/2017 17:40

Juntada de Certidão
28/09/2017 17:37

Recebidos os autos
28/09/2017 17:37

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
28/09/2017 17:37

Juntada de Certidão
28/09/2017 14:54

Recebidos os autos
28/09/2017 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2017

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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