28/10/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:39

Transitado em Julgado em 28/10/2024
28/10/2024 14:00

Recebidos os autos
28/10/2024 14:00

Extinto o processo por desistência
22/10/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
22/10/2024 14:40

Recebidos os autos
21/10/2024 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/10/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:34

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0724918-12.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO SAO RAFAEL REQUERIDO: MARCOS VINICIUS SILVA RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Designada audiência de conciliação, a parte ré, embora devidamente citada e intimada (id. 208694466, página 1), não compareceu ao ato (id. 212847518, páginas 1-3).

Desse modo, incidem os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95.

Na espécie, constato a caracterização de hipótese de julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355 inciso II do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 23 da Lei 9099/95.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1238,27.

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código Civil.

Sobre os fatos, a parte autora afirma que a parte ré – condômino residente do imóvel situado no Condomínio São Rafael, unidade 21, Incra 9, Ceilândia/DF – não adimpliu os valores atinentes às tarifas de condomínio atinentes ao lapso temporal situado entre os meses de abril a julho de 2024, as quais perfazem um total de R$ 1238,27.

A parte ré, mesmo citada e intimada, não compareceu à audiência, tampouco apresentou defesa.

Compulsando os autos, é incontroverso que a parte ré era à época dos fatos, o condômino responsável pela unidade 21 do Condomínio São Rafael, unidade 21, Incra 9, Ceilândia/DF, por ser o efetivo proprietário do bem (id. 207213990, páginas 1-2).

Ademais, as despesas da aludida natureza possuem natureza jurídica propter rem.

São impostas ao titular de determinado direito real, no caso a propriedade, apenas em razão dessa titularidade.

Diante disso, verifica-se que a parte ré possui a obrigação de efetuar o pagamento do débito referente às taxas condominiais cobradas, no importe de R$ 1238,27 (id. 207215245, página 1).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ R$ 1238,27 (mil duzentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos) referente aos débitos condominiais do período de 4/2024 a 7/2024.

Tal numerário deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data distribuição da ação (12/8/2024), conforme o disposto nos artigos 240 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, consoante o disposto no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 10 de outubro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
10/10/2024 15:16

Recebidos os autos
10/10/2024 15:16

Julgado procedente o pedido
03/10/2024 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/10/2024 13:26

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/09/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
30/09/2024 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2024 16:29

Juntada de Certidão
26/09/2024 12:16

Recebidos os autos
26/09/2024 12:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/08/2024 05:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/08/2024 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 16:46

Recebidos os autos
13/08/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
13/08/2024 13:21

Recebidos os autos
12/08/2024 13:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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