05/02/2025 18:31

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 15:21

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 15:02

Recebidos os autos
05/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:01

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
05/02/2025 10:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
04/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 06:50

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:37

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:37

Juntada de Alvará de levantamento
15/01/2025 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:20

Expedição de Certidão.
18/12/2024 19:00

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:55

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 07:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 17:28

Expedição de Mandado.
29/10/2024 17:17

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
29/10/2024 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0708737-79.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: JOSIEL COELHO DOS SANTOS Inquérito Policial nº: 445/2024 da 17ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Norte) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de acordo de não persecução penal submetido à homologação pelo Ministério Público, realizado com Josiel Coelho dos Santos, devidamente representado por advogado, nos termos do disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal.

O acordo de não persecução penal, aliado a outros institutos despenalizadores do ordenamento jurídico brasileiro que obstam o oferecimento da denúncia, como a transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95, e o acordo de colaboração premiada, previsto na Lei nº 12.850/2013, é exemplo de mitigação da obrigatoriedade da ação penal e privilegia a consensualidade na seara criminal como medida a evitar o trâmite instrutório de uma ação penal sob o rito comum.

Sob outro foco, o acordo de não persecução penal contribui para a eficácia do sistema de justiça criminal, permitindo que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham expressiva potencialidade lesiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

A medida também se alinha às práticas da chamada justiça restaurativa, viabilizando mais do que uma pronta, rápida e eficiente resposta para casos de ilícitos criminais pontuais, mas convergindo, ainda, para a plena aplicação do vetor de ultima ratio do direito penal.

Ante o exposto, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, e em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal juntado aos autos no Id. 203163944.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP.

Caso o Ministério Publico comunique o cumprimento do acordo, venham os autos conclusos para extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do CPP.

Por outro lado, caso comunique o seu descumprimento, venham os autos conclusos para rescisão, conforme artigo 28-A, § 10º, do CPP. À Secretaria para que atualize a autuação e providencie a intimação da presente decisão do investigado, sua defesa e o Ministério Público.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) IL
24/10/2024 18:20

Recebidos os autos
24/10/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:20

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/10/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
24/10/2024 17:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 17:54

Expedição de Certidão.
11/06/2024 20:17

Recebidos os autos
11/06/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 20:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/06/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
11/06/2024 13:25

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/06/2024 00:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 20:23

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/05/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 10:01

Juntada de Certidão
03/05/2024 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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