18/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

EXTENSÃO DE COBERTURA.

EXAMES COMUNS.

RECÉM-NASCIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTRATO COM COBERTURA AMBULATORIAL SEM OBSTETRÍCIA.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF que, em ação de conhecimento, julgou improcedente os pedidos exordiais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato firmado na modalidade ambulatorial sem obstetrícia obriga a operadora a garantir ao recém-nascido a cobertura de consultas e exames; e (ii) saber se a negativa de cobertura gera o dever de indenizar por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Inicialmente, cumpre assinalar que a relação jurídica que enlaça as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), por força da Súmula n.º 608 do STJ, segundo a qual: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão’’. 4.

Nos termos do art. 12 da Lei nº 9.656/1998, a extensão de cobertura do plano de saúde ao recém-nascido no período de 30 (trinta) dias após o parto, é obrigatória apenas em contratos com cobertura obstétrica, o que não se verifica no presente caso, em que as partes entabularam a avença exclusivamente na modalidade ambulatorial. 5.

Não houve comprovação de que o recém-nascido necessitada de tratamento urgente ou indispensável à preservação da sua vida ou integridade física, mas apenas da realização de exames comuns a todos os recém natos. 6.

A negativa de cobertura, fundada em cláusula contratual expressa e conforme a legislação vigente, não configura ilícito passível de indenização.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação conhecida e desprovida.

Tese de Julgamento: “1.

A cobertura assistencial ao recém-nascido prevista no art. 12, III, da Lei nº 9.656/1998 aplica-se apenas aos contratos com cobertura obstétrica.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, incisos I e III.
17/09/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:34

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
08/09/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2025 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

27ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (28/08/2025 A 05/09/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 28 de Agosto de 2025 (Quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento do presente recurso, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente.

O julgamento será encerrado no dia 05 de setembro de 2025, às 13h30.

A sessão de julgamento poderá ser acompanhada acessando a página eletrônica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/processo judicial eletrônico/plenário virtual (link: https://www.tjdft.jus.br/pje/plenario-virtual).

Brasília/DF, 8 de agosto de 2025 Diretor(a) de Secretaria da 3ª Turma Cível
09/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:48

Expedição de Intimação de Pauta.
08/08/2025 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2025 14:59

Recebidos os autos
02/06/2025 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
31/05/2025 08:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/05/2025 16:14

Recebidos os autos
20/05/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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