28/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Código de rastreabilidade: 80.***.***/9480-64 Documento: 196_PDFsam_0722802-79.2024.8.07.0020-TRF1regiao.pdf Remetente: Coordenadoria de Distribuição e Análise de Pr
28/08/2025 13:59

Recebidos os autos
22/04/2025 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/04/2025 14:14

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2025 03:15

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0722802-79.2024.8.07.0020 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte RÉ.

Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT. Águas Claras/DF, 18 de março de 2025.

PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA Servidor Geral
18/03/2025 18:13

Juntada de Certidão
18/03/2025 18:05

Cancelada a movimentação processual
18/03/2025 18:05

Desentranhado o documento
18/03/2025 02:59

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE SOUSA em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 14:39

Juntada de Petição de apelação
19/02/2025 02:56

Publicado Sentença em 19/02/2025.
18/02/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 21:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2025 22:51

Recebidos os autos
16/02/2025 22:51

Concedida a Segurança a J. P. D. S. - CPF: *77.***.*17-41 (REQUERENTE)
12/02/2025 18:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/02/2025 16:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/02/2025 02:42

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:42

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
08/01/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722802-79.2024.8.07.0020 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REQUERENTE: J.

P.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO JOSE MACIEL DE SOUSA REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOÃO PEDRO DE SOUSA em desfavor de ADRIANA RIGON WESKA, representante legal do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, partes já devidamente qualificadas.

A pretensão autoral se limita tão-somente em impelir a impetrada que autorize o impetrante a participar da terceira etapa do PAS, visto o não pagamento da inscrição na data final estipulada, por erro de seu genitor.

A medida vindicada foi deferida pela decisão de ID 215815378 a fim de determinar à autoridade coatora que permitisse o Impetrante realizar a terceira etapa do Programa de Avaliação Seriada – PAS/UNB.

A autoridade coatora apresentou sua manifestação (petição de ID 217308836).

A FUB apresentou petição informando seu interesse na lide pois o certame seria seu e o CEBRASPE mero executor (ID 217506912).

A impetrada, em sede de preliminar pugnou pela inclusão do decano de ensino e graduação da UNB, bem como da própria FUB no polo passivo e deslocamento da competência para a Justiça Federal.

O Ministério Público apresentou suas considerações ao ID 218241228. É o que basta para relatar.

PRELIMINARMENTE: DA ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRICO NECESSÁRIO E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DO TJDFT PARA ANALISAR A DEMANDA.

Neste aspecto, entendo que em sendo a banca examinadora responsável pelo recebimento e deferimento das inscrições, inexiste qualquer vinculação para fins de configurar litisconsórcio passivo necessário da impetrada com a FUB, nem com o Decano da UNB, uma vez que não restou configurada qualquer das hipóteses do art. 114 do CPC.

A impetrada, como gestora do CEBRASPE, é a única autoridade coatora da situação vivenciada, já que foi o órgão ao qual representa, quem estava cerceando o direito do impetrante em efetuar a terceira etapa do PAS.

Este já é o entendimento sedimentado pelo eg.

TJDFT, conforme se depreende do seguinte aresto, in vergis: REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

DESNECESSIDADE.

SÚMULA 510, STF.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS.

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA- UNB.

TAXA DE INSCRIÇÃO.

INADIMPLEMENTO.

EXCLUSÃO DO CANDIDATO.

MITIGAÇÃO DOS EFEITOS.

DEPÓSITO JUDICIAL.

ACESSO À EDUCAÇÃO.

CEDÊNCIA RECÍPROCA.

REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, ?concedida a segurança, a sentença estará sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição?. 2.

O objeto da presente ação mandamental envolve interesse individual, restringindo-se à aferição da legalidade do ato impugnado, não implicando em hipótese de litisconsórcio necessário na forma do art. 114 do Código de Processo Civil. 3.

Conforme orienta a Súmula n. 510 do STF, ?praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial?.

Portanto, cabível o writ contra ato produzido, exclusivamente, pela banca examinadora no ambiente de certames públicos. 4.

O direito líquido e certo invocado por meio do presente mandamus diz respeito ao acesso a elevados níveis de ensino, direito de natureza constitucional (art. 208, V, CF).

Assim, tem preponderância sobre norma editalícia que impede tal acesso quando não quitada taxa de inscrição relativa a programa de avaliação seriada (PAS/UNB). 5.

Tal preponderância ganha mais força pela peculiaridade do certame, realizado em um triênio.

Por tal razão, há desproporcionalidade na exclusão do candidato, ainda mais quando este impetra o remédio constitucional com o prévio depósito judicial do valor atinente à taxa de inscrição não paga no vencimento. 6.

Tendo a r. sentença seguido tais bases, não é ela passível de reforma. 7.

Remessa necessária conhecida e desprovida. (07467654720228070001 - (0746765-47.2022.8.07.0001, Ac: 1776036, 3ª Turma Cível, Relatora: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Publicado no DJE : 10/11/2023 .

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Portanto, rejeito a preliminar aventada e, consequentemente também entendo restar incabível a remessa dos autos a uma das Seções Judiciárias Federais para processar e julgar o feito, pois não se identifica interesse primário e direto da União no presente feito, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal.

Diante do exposto, não há no que se falar em necessidade de inclusão da fundação contratante e, consequentemente, da incompetência do presente juízo.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização.

A controvérsia posta reside em dirimir a existência de direito líquido e certo hábil a conceder a segurança requerida na exordial.

Considerando que a presente demanda não admite dilação probatória, devendo a inicial deve ser instruída com prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, anote-se conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e também eventuais preferências legais.

Preclusa a presente decisão, façam-se conclusos os autos para sentença.

Publique-se. Águas Claras, DF, 16 de dezembro de 2024 17:37:24.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
18/12/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 20:14

Expedição de Certidão.
17/12/2024 21:53

Recebidos os autos
17/12/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 21:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2024 13:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/11/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/11/2024 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 08:20

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:19

Juntada de Certidão
12/11/2024 19:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/11/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:13

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 01:43

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2024 03:04

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722802-79.2024.8.07.0020 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REQUERENTE: J.

P.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO JOSE MACIEL DE SOUSA REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça ao Autor.

Anote-se.

Cadastre-se o MP (art. 178, II, do CPC).

Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de resguardar o direito do estudante à realização de exame vestibular/PAS na hipótese de inobservância ao prazo para pagamento da taxa de inscrição (acórdãos de nº 1199396, 1200086, 1124678, 1236951).

Ilustrativamente, confira-se: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APELAÇÃO.

PAS/UNB.

SELEÇÃO.

BRASÍLIA.

UNIVERSIDADE.

INGRESSO.

URGÊNCIA.

TUTELA DEFERIDA.

INSTÂNCIA RECURSAL.

FATO CONSUMADO.

REVERSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

CANDIDATA.

INSCRIÇÃO.

PAGAMENTO.

PRAZO ESCOADO.

EXCLUSÃO.

INVIABILIDADE.

EDUCAÇÃO.

ACESSO.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

PONDERAÇÃO. (...) 3.

O direito da demandante em permanecer no certamente decorre de um juízo de ponderação realizado pelo Poder Judiciário, que privilegia o acesso constitucional à educação, em detrimento das regras do edital do certame relativas ao pagamento da taxa de inscrição. 4.

Excluir a parte autora da segunda etapa do programa em virtude do alegado descumprimento financeiro contraria dispositivo constitucional que estabelece a efetividade da educação por meio do acesso aos níveis mais elevados do ensino (art. 208, V, CF); 5.

In casu, não há que se falar em afronta aos princípios da isonomia e da imparcialidade, pois o deferimento judicial somente refere-se à participação da candidata no certame, e nada interfere em sua colocação ou posição em relação aos demais participantes. 6.

Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1700809, 0757440-24.2022.8.07.0016, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/05/2023, publicado no DJe: 19/05/2023.) Acrescento que manter a exclusão do menor/Autor, em razão de equívoco para o qual provavelmente sequer concorreu, traz gravíssimos prejuízos – quiçá irreversíveis – à formação acadêmica e profissional do estudante, situação inadmissível diante do atual cenário constitucional (arts. 6º, caput e 208, V, da CF) e, principalmente, economico-social do país.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à Ré que permita ao Autor a realização da terceira etapa do PAS.

Prazo para atendimento à presente decisão: 5 (cinco) dias.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Intime-se.

Intime-se o Autor para que realize o depósito judicial do valor correspondente a inscrição no prazo de 5 (cinco) dias.

Notifique-se, por fim, a autoridade impetrada, para que preste as informações que julgue pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias.

Vindo as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se Águas Claras, DF, 25 de outubro de 2024 19:02:15.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
29/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:28

Recebidos os autos
28/10/2024 17:28

Concedida a Medida Liminar
28/10/2024 17:28

Concedida a gratuidade da justiça a J. P. D. S. - CPF: *77.***.*17-41 (REQUERENTE).
28/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722806-19.2024.8.07.0020

Leones Valentin Correia

Marina de Paula Oliveira

Advogado: Manoel Machado de Freitas Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0744483-68.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Carlos Antonio dos Santos

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0722820-03.2024.8.07.0020

Em Segredo de Justica

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Ana Paula Albino de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2024 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0722820-03.2024.8.07.0020

Isabel Albino de Freitas Sombra

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Ana Paula Albino de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0722802-79.2024.8.07.0020

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Joao Pedro de Sousa

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2025 14:37

Exibir Processo