24/12/2024 09:21

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 16:44

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:43

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de CENTRAL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 18/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ENGELS AUGUSTO MUNIZ em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/11/2024.
27/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

IMÓVEL PÚBLICO.

MERA DETENÇÃO.

ENCERRAMENTO PRAZO DE OCUPAÇÃO.

DESOCUPAÇÃO IMEDIATA.

NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A controvérsia recursal consiste em analisar o acerto da decisão que determinou, em favor de terceiro, ora agravado, a imissão da posse de imóvel ocupado pelo agravante, após reconhecer a precariedade de sua ocupação, diante do encerramento do prazo de permanência no âmbito do programa “Pró-DF”. 2.

Na espécie, apesar da alegação de nulidade por falta de intimação no bojo do Recurso Especial, registre-se que, durante a tramitação do Agravo de Instrumento nº 0701652-39.2023.8.07.0000, objeto de impugnação no STJ, houve a devida intimação da ré (15/03/23), ora agravante, para exercer o contraditório - na pessoa de sua funcionária -, optando, todavia, a empresa por não habilitar, no agravo, sua procuradora constituída nos autos originários em 19/04/23, bem como não se manifestar em contrarrazões. 3.

Assim, ainda que a ausência de intimação da empresa ré no bojo do Recurso Especial fundamente, em tese, a nulidade dos atos subsequentes, certo que este Tribunal não dispõe de competência para inibir determinação de Instância Superior que respalde a imediata imissão na posse do imóvel pelo autor/agravado, não subsistindo os fundamentos invocados pelo agravante para combater as razões trazidas na decisão monocrática, principalmente porque já foram rechaçadas pelo reconhecimento da mera detenção do imóvel público pelo agravante, bem como da ausência de direito possessório, de direito de retenção e de indenização por eventuais benfeitorias. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
22/11/2024 16:53

Conhecido o recurso de CENTRAL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-95 (AGRAVANTE) e não-provido
22/11/2024 10:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 13 A 21/11/2024) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 13 de Novembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0765612-18.2023.8.07.0016 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUARLA SILVA BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709776-24.2022.8.07.0007 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo C.

F.

N.

D.E.

C.

D.

Advogado(s) - Polo Ativo DENNIS OLIVEIRA QUIXABA - DF61335-ALILIANE DE FATIMA CAVALCANTE DRUMOND - DF16360-A Polo Passivo E.

C.

D.C.

F.

N.

D.

Advogado(s) - Polo Passivo LILIANE DE FATIMA CAVALCANTE DRUMOND - DF16360-ADENNIS OLIVEIRA QUIXABA - DF61335-A Terceiros interessados Processo 0710582-89.2023.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SUSANA GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-AJULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-AROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERALINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709340-89.2023.8.07.0020 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo M.

G.

A.

V.

Advogado(s) - Polo Ativo KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-ARODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714883-79.2023.8.07.0018 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A.

V.

P.

D.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703553-96.2024.8.07.0003 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo A.

A.

M.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo LAIS COSTA DE JESUS - DF49912-A Polo Passivo G.

C.

D.

V.

Advogado(s) - Polo Passivo ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-APRISCILA LARISSA ARRAES MENDES - DF23623-A Terceiros interessados GAEL MENDONCASAMUEL MENDONCAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737736-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CLEIDNEI LOURENCO DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo AFONSINA HELENA ROCHA QUEIROZ BARCELOS - DF49215-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703023-91.2017.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Polo Ativo RED COMERCIAL DE CALCADOS LTDAROJO COMERCIAL DE CALCADOS LTDAMR.FOOT COMERCIAL DE CALCADOS LTDAELDA COMERCIAL DE CALCADOS LTDA - EPPESTRATEGIA CALCADOS EIRELI - MEONE CALCADOS LTDA - EPPFCO COMERCIAL DE CALCADOS EIRELI - EPPJSP COMERCIAL DE CALCADOS EIRELI - EPPTK COMERCIAL DE CALCADOS EIRELI - EPPTEENS CALCADOS EIRELI - MEPK COMERCIAL DE CALCADOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RED COMERCIAL DE CALCADOS LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740732-73.2024.8.07.0000
29/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2024 18:38

Recebidos os autos
27/09/2024 11:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CENTRAL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 19:49

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 18:53

Recebidos os autos
02/09/2024 18:53

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2024 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
28/08/2024 19:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/08/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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