10/02/2025 17:56

Baixa Definitiva
10/02/2025 17:56

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:35

Transitado em Julgado em 10/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE ROGNY DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 05/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CIRURGIA BARIÁTRICA.

PROCEDIMENTO REPARADOR.

CRUROPLASTIA E TORSOPLASTIA.

NATUREZA REPARADORA.

PROVA SUFICIENTE.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.

COBERTURA OBRIGATÓRIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (REsps 1.870.834/SP e 1.872.321/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, julgado em 13/09/2023, Recurso Repetitivo – Tema 1069). 2.

O acórdão que aprovou o Tema 1069 ressaltou que “não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odor fétido e hérnias, não qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador”. 3.

Desnecessária a análise técnica por perito quando o procedimento solicitado pelo médico assistente é evidentemente reparador, considerando o relatório médico e as fotos do paciente anexadas aos autos. 4.

A cruroplastia e torsoplastia para retirada de excesso de pele que compromete a plena funcionalidade dos membros e oferece risco de infecções são cirurgias de caráter funcional e reparador, tanto que são de cobertura obrigatória no âmbito do SUS, conforme Portaria de Consolidação nº 3/2017, anexo 3 do anexo IV, item 5. 5.

Configura dano moral a recusa indevida de cobertura médico assistencial pela operadora de plano de saúde por impor ao paciente angústias e apreensões, prolongando o sofrimento de quem necessita do procedimento cuja cobertura é obrigatória, nos termos da jurisprudência.

Precedente: AgInt no REsp 1886340/SP 2020/0187367-8, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021. 6.

Ante as particularidades do caso concreto e os critérios que orientam a fixação da compensação por danos morais, mostra-se adequado o valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Relatório em separado. 8.

Recorrente condenado a pagar as custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios por não terem sido apresentadas contrarrazões ao recurso inominado.
16/12/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:13

Recebidos os autos
16/12/2024 15:41

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (RECORRENTE) e não-provido
13/12/2024 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 15:51

Recebidos os autos
25/11/2024 11:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
18/11/2024 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
18/11/2024 17:24

Recebidos os autos
18/11/2024 17:24

Processo Reativado
20/06/2024 14:40

Baixa Definitiva
20/06/2024 14:01

Transitado em Julgado em 20/06/2024
20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE ROGNY DE OLIVEIRA em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:03

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 13/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:17

Publicado Acórdão em 24/05/2024.
23/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:01

Recebidos os autos
20/05/2024 16:53

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (RECORRENTE) e provido
20/05/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 17:28

Recebidos os autos
24/04/2024 18:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
11/04/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
11/04/2024 12:17

Juntada de Certidão
10/04/2024 23:30

Recebidos os autos
10/04/2024 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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