17/09/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
17/09/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2025 13:13

Recebidos os autos
17/09/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
16/09/2025 23:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2025 23:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2025 17:23

Recebidos os autos
15/09/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/09/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 02:52

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 02:49

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0711397-46.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça REU: ALEXANDRE FERNANDES ONO CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel, CERTIFICO que designei o dia 24/09/2026 14:00 horas, para a realização de AUDIÊNCIA, de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS (manual de utilização anexo), conforme determinado em Legislação Específica do Egrégio Tribunal do TJDFT.

CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa.

Encaminho os autos para a expedição das intimações e comunicações necessárias à realização da audiência, conforme determinações anteriores.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1.

LINK da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODI3N2Q3MWEtZGE4ZS00NGIwLTg0MDEtODA0MGE5ODc4NWUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22be10ab8c-33f5-4ad1-87d8-79dca2fd1def%22%7d QR Code da audiência: 2.

A sala virtual, operada na plataforma TEAMS, deverá ser acessada por celular ou computador, que tenha acesso à INTERNET. 3.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras por telefone (preferencialmente por WhatsApp): (61) 99310-0375 e (61) 99678-9972, durante o horário de atendimento (12h00 às 19h00). 4.

A audiência é bloqueada a participantes não autorizados. 5.

O acesso de alunos à audiência só será autorizado com prévia indicação dos nomes informados pelas partes.

TALLITON GEORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria * documento datado e assinado eletronicamente
10/09/2025 10:49

Juntada de Certidão
10/09/2025 10:48

Cancelada a movimentação processual
10/09/2025 10:48

Desentranhado o documento
09/09/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 18:56

Juntada de Certidão
09/09/2025 18:54

Cancelada a movimentação processual
09/09/2025 18:54

Desentranhado o documento
09/09/2025 18:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2026 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
09/09/2025 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 14:59

Recebidos os autos
09/09/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2025 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
08/09/2025 22:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 02:46

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0711397-46.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça REU: ALEXANDRE FERNANDES ONO DESPACHO Conceda-se acesso à Defesa do laudo de exame de corpo de delito juntado aos autos.

Intime-se a Defesa para apresentar sua resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
25/08/2025 18:33

Recebidos os autos
25/08/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
25/08/2025 16:55

Juntada de Certidão
29/07/2025 12:45

Juntada de Certidão
28/07/2025 18:33

Juntada de Certidão
28/07/2025 18:30

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:08

Recebidos os autos
28/07/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 08:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/07/2025 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 16:15

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:44

Recebidos os autos
24/06/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 07:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
06/05/2025 16:44

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:19

Recebidos os autos
06/05/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 18:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
01/05/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
22/04/2025 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0711397-46.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça REU: ALEXANDRE FERNANDES ONO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE FERNANDES ONO visando sanar suposto erro de fato na Decisão de ID 230369409 (ID 231126241).

Instado a se manifestar, o MP se manifestou pelo conhecimento dos embargos e, no mérito, pelo seu não provimento (ID 232883883). É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos.

Em relação ao prazo para interposição dos embargos, com razão o embargante.

Com efeito, há erro na Decisão de ID 230369409 em relação contagem do prazo para a oposição dos embargos, uma vez que não considerou a suspensão do expediente forense nos dias 03/03/2025 a 05/03/2025.

Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que não conheceu dos embargos opostos no ID 228240931 são tempestivos.

Passo à análise do mérito dos embargos de declaração opostos no ID 228240931.

A Defesa visa a correção de suposto erro de fato e contradição na Decisão de ID 203687571.

A Defesa indica erro na Decisão de ID 227187111 ante a determinação na Decisão que recebeu a denúncia (ID 218423134) para que o prazo da apresentação da resposta à acusação se iniciaria com a juntada do laudo de exame de corpo de delito indireto da vítima.

Com efeito, o réu foi denunciado pela prática de delito de lesão corporal, razão pela qual é imprescindível a juntada do laudo de exame de corpo de delito da vítima como forma de garantir a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 158 do CPP.

Deste modo, há esclarecimentos a serem realizados sobre a Decisão de ID 227187111.

A Decisão de ID 227187111 afirma expressamente a necessidade de juntada do laudo de exame de corpo de delito da vítima para a garantia da ampla defesa do réu em casos de denúncia por delito de lesão corporal.

No entanto, o laudo de exame de corpo de delito do réu é desnecessário para a ampla defesa e o contraditório, devendo a defesa, em querendo, requerer a realização de perícias no momento processual oportuno, qual seja a resposta à acusação.

Verifico que o laudo de exame de corpo de delito da vítima não foi juntado aos autos.

Deste modo, deve-se aguardar a juntada do laudo de exame de corpo de delito da vítima aos autos antes da abertura do prazo para a apresentação da resposta à acusação, nos termos da decisão de ID 218423134.

Diante do exposto, conheço dos embargos opostos e, no mérito, dou provimento para analisar os embargos de ID 228240931 e, no mérito dos embargos de ID 2282423134, dou provimento para que o prazo para a apresentação da resposta à acusação conte a partir da juntada do laudo de exame de corpo de delito indireto da vítima.

Intimem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
16/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 18:17

Recebidos os autos
15/04/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:17

Embargos de Declaração Acolhidos
15/04/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:04

Recebidos os autos
01/04/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 06:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
31/03/2025 20:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 18:00

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:57

Expedição de Ofício.
28/03/2025 02:44

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 17:57

Recebidos os autos
25/03/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:57

Não conhecidos os embargos de declaração
24/03/2025 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
24/03/2025 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 12:40

Juntada de Certidão
21/03/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 08:17

Juntada de Certidão
20/03/2025 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 12:09

Juntada de Certidão
15/03/2025 23:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2025 23:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 20:55

Recebidos os autos
10/03/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:55

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
07/03/2025 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0711397-46.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça REU: ALEXANDRE FERNANDES ONO DECISÃO Cadastre-se a Defesa constituída pelo réu, concedendo-lhe vistas dos autos.

O momento oportuno para requerimento de diligências é na resposta à acusação.

A juntada de eventual exame de corpo de delito do réu não é indispensável ao contraditório e a ampla defesa no tocante à materialidade e autoria dos fatos denunciados, como ocorre no caso da juntada do laudo de exame de corpo de delito da vítima nos casos em que o indivíduo é denunciado por lesão corporal, nos termos do art. 158 do CPP.

Assim, não há razão para estender o prazo para apresentação da resposta à acusação.

Deste modo, o pleito de realização de perícias deve ser requerido na petição de resposta à acusação, momento processual adequado para requerimento das provas que a Defesa deseja produzir para a instrução criminal.

Diante do exposto, indefiro, por ora, a realização de exame de corpo de delito indireto do réu, em razão de não ter sido pleiteado no momento processual adequado.

Intime-se a Defesa para apresentar sua resposta à acusação no prazo legal. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
26/02/2025 13:38

Recebidos os autos
26/02/2025 13:38

Indeferido o pedido de Sob sigilo
25/02/2025 07:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
24/02/2025 23:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2025 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2025 17:55

Publicado Despacho em 13/02/2025.
15/02/2025 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:10

Recebidos os autos
11/02/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 09:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
11/02/2025 09:26

Juntada de Certidão
30/01/2025 19:00

Recebidos os autos
30/01/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
29/01/2025 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:26

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 14:45

Mandado devolvido redistribuido
23/01/2025 02:45

Publicado Certidão em 21/01/2025.
23/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
22/01/2025 22:47

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
22/01/2025 19:06

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0711397-46.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: R.C.R.S.

REU: ALEXANDRE FERNANDES ONO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE FERNANDES ONO visando sanar supostas omissões da Decisão de ID 220023963 (ID 220755155).

Instado a se manifestar, o MP se manifestou pelo não provimento dos embargos (ID 221781750).

A assistente de acusação se manifestou pelo não provimento dos embargos (ID 222575696). É o relatório.

Decido.

Recebo os embargos opostos, pois tempestivos.

O Embargante aduz que a Decisão atacada foi omissa ao não valorar a tese apresentada pela Defesa em suas manifestações de IDs 215385458, 216589865, 216589891 e 219239549.

No entanto, as medidas protetivas de urgência visam proteger a integridade física, moral, psicológica, sexual, patrimonial e outras da vítima, sendo que, nos termos do art. 19, § 4º, da Lei nº 11.340/06, a palavra da vítima, por si só, é suficiente para imprimir verossimilhança ao pleito.

A vítima, no presente caso, se manifestou pela prorrogação das medidas protetivas de urgência para a preservação de sua integridade, razão pela qual o prazo das medidas protetivas de urgência foram prorrogadas por tempo indeterminado, nos moldes da decisão do e.

STJ no tema repetitivo nº 1249.

Destaca-se que a vítima informou que reside no endereço questionado pela Defesa.

Além disso, os argumentos e provas apresentadas pela parte Embargante envolvem a discussão de posse e propriedade, o que deve ser discutido no juízo cível competente.

Deste modo, não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na Decisão de ID 220023963.

Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, nego provimento, mantendo a íntegra da Decisão de ID 220023963.

Expeça-se mandado de citação para os endereços fornecidos pela Assistente de Acusação (ID 222575696).

Intimem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
14/01/2025 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 13:46

Recebidos os autos
14/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:46

Embargos de declaração não acolhidos
14/01/2025 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
14/01/2025 03:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0711397-46.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça REU: ALEXANDRE FERNANDES ONO DESPACHO Intime-se a Assistente de Acusação para manifestação quanto aos embargos opostos, no prazo de 2 (dois) dias.

Intime-se a Defesa para, em querendo, atualizar o endereço do réu para fins de citação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso a Defesa forneça endereço atualizado, expeça-se novo mandado de citação.

Transcorrendo o prazo in albis para a Defesa se manifestar, dê-se vistas ao MP para manifestação.

Com a manifestação da Assistente de Acusação, ou transcorrendo o prazo para manifestação, retornem-se os autos conclusos. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
08/01/2025 17:50

Recebidos os autos
08/01/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
25/12/2024 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0711397-46.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça REU: ALEXANDRE FERNANDES ONO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os mandados de citação e intimação do réu, de ID. n. 221647782 e 221650529, ambos foram cumpridos com diligência negativa.

Nesse sentido, de ordem, abro vista às partes para ciência e manifestação.

AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria
20/12/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 16:09

Juntada de Certidão
20/12/2024 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2024 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 02:34

Publicado Despacho em 18/12/2024.
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0711397-46.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça REU: ALEXANDRE FERNANDES ONO DESPACHO Vistas ao MP e à Assistente de Acusação para manifestação.

Após, retornem-se os autos conclusos. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
13/12/2024 15:25

Recebidos os autos
13/12/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
12/12/2024 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 10/12/2024.
11/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:37

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 18:47

Recebidos os autos
06/12/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:47

Outras decisões
06/12/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
06/12/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 17:47

Desentranhado o documento
06/12/2024 16:51

Recebidos os autos
06/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:51

Prorrogada a medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} a #{destinatario_da_medida_protetiva}
06/12/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
06/12/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 07:25

Juntada de Certidão
29/11/2024 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 16:14

Recebidos os autos
29/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 08:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
29/11/2024 04:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 18:50

Juntada de Certidão
27/11/2024 18:49

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:44

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
27/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 16:03

Apensado ao processo #Oculto#
25/11/2024 13:47

Recebidos os autos
25/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
25/11/2024 10:14

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:03

Recebidos os autos
25/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:03

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/11/2024 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
22/11/2024 07:32

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 02:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 07:57

Juntada de Certidão
05/11/2024 00:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 02:30

Publicado Despacho em 29/10/2024.
28/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0711397-46.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ALEXANDRE FERNANDES ONO DESPACHO Por cautela, antes de analisar o pleito da vítima, intime-se a Defesa para se manifestar quanto a petição de ID 215534552.

Intimem-se, ainda, a Defesa do Representado e a Defesa da Vítima para esclarecerem quem reside nos seguintes endereços, devendo comprovar o domicílio: a) Rua 4 Norte, Lote 6, Bloco A, Apartamento 501, Edifício Lumem, Águas Claras/DF; b) Rua 4 Norte, Lote 5, Bloco A, Apartamento 304, Residencial Cedro, Águas Claras/DF.

Intimem-se. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
24/10/2024 15:15

Recebidos os autos
24/10/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
23/10/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 06:50

Juntada de Certidão
22/10/2024 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:18

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2024 23:59.
09/08/2024 15:08

Juntada de Certidão
14/07/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 17:25

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 15:40

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 13:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/06/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:31

Juntada de Certidão
03/06/2024 18:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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