07/11/2024 07:12

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 07:12

Transitado em Julgado em 06/11/2024
07/11/2024 02:33

Decorrido prazo de WELLERSON LUCAS BARROS MARTINS em 06/11/2024 23:59.
21/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 21/10/2024.
19/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 17:37

Recebidos os autos
17/10/2024 17:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/10/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/10/2024 16:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0787851-79.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WELLERSON LUCAS BARROS MARTINS REQUERIDO: EDIONES FERREIRA DOS SANTOS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que a pretensão nos autos é a responsabilização do adquirente em relação aos débitos e infrações de trânsito referentes ao veículo descrito na peça de ingresso, tendo a parte requerente informado que não foi promovido por ela ou pelo demandado a comunicação de venda ou a transferência do bem.

Vale lembrar, para a fixação da competência deste Juizado, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, deve a parte autora apresentar o correto valor da causa Assim, emende-se a petição inicial para que a parte autora informa acerca da legitimidade do órgão de trânsito para figurar no polo passivo da demanda (art. 10 do CPC).

Devendo, ainda, juntar aos autos o documento do veículo (CRLV) e informar se houve comunicação de venda junto ao DETRAN/DF.

Por derradeiro, emende-se a inicial quanto ao valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 14:36:58.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
02/10/2024 16:44

Recebidos os autos
02/10/2024 16:44

Determinada a emenda à inicial
01/10/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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