02/07/2025 19:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/02/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:34

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
04/02/2025 17:11

Transitado em Julgado em 03/02/2025
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA CUNHA em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 11/12/2024.
11/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:17

Conhecido o recurso de JOSE MARIA DA CUNHA - CPF: *03.***.*52-00 (AGRAVANTE) e não-provido
06/12/2024 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2024 18:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:30

Expedição de Intimação de Pauta.
05/11/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2024 21:17

Recebidos os autos
29/10/2024 11:58

Juntada de Certidão
28/10/2024 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
28/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
28/10/2024 12:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de INFINITA COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA - ME em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MURILO QUIRINO DE SALES em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 18/10/2024.
18/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 07:05

Recebidos os autos
16/10/2024 07:05

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
15/10/2024 12:21

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:45

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/10/2024 20:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/10/2024.
05/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

SUSPENSÃO DA LICENÇA PARA CONDUZIR VEÍCULOS.

APREENSÃO DE PASSAPORTE.

RESTRIÇÃO AO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

BLOQUEIO DE SERVIÇO DE TELEFONIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA.

INTERFERÊNCIA NA LIBERDADE INDIVIDUAL DA PARTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de determinação de medidas coercitivas atípicas, tais como a restrição ao uso de passaporte e de crédito, bem como o bloqueio dos serviços de telefonia e de transmissão de dados pela rede mundial de computadores, isso sem falar na suspensão da licença para conduzir veículos. 2.

A regra prevista no art. 139, inc.

IV, do Código de Processo Civil estabelece o dever de determinação, pelo Juízo singular, de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nos casos que tenham por objeto prestação pecuniárias. 3.

Na aplicação a regra prevista no art. 139, inc.

IV, do CPC, o Juízo singular deve proceder como um legislador cuidadoso e consciencioso, procurando sempre observar os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. 4.

No caso concreto a restrição ao uso do passaporte e de cartão de crédito, ou mesmo o bloqueio dos serviços de telefonia e de transmissão de dados pela rede mundial de computadores, ou ainda a suspensão da licença para conduzir veículos, são providências que não se harmonizam com o comando normativo previsto no art. 139, inc.

IV, do CPC, tratando-se de medidas desconexas e excessivas que não podem ser determinadas como meios de coerção do devedor, no presente caso, pois interferem na liberdade do indivíduo, que só pode ser limitada diante de norma expressa que discipline a matéria, com a garantida do devido processo legal (art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal). 5.

Recurso conhecido e desprovido.
03/10/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:05

Conhecido o recurso de JOSE MARIA DA CUNHA - CPF: *03.***.*52-00 (AGRAVANTE) e não-provido
27/09/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 20:29

Recebidos os autos
20/08/2024 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
20/08/2024 12:50

Expedição de Certidão.
20/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MURILO QUIRINO DE SALES em 19/08/2024 23:59.
28/07/2024 01:42

Juntada de entregue (ecarta)
24/07/2024 03:34

Decorrido prazo de INFINITA COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA - ME em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:34

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA CUNHA em 23/07/2024 23:59.
17/07/2024 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 13:47

Expedição de Mandado.
14/07/2024 02:29

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
02/07/2024 08:42

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 20:17

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 15:24

Expedição de Mandado.
27/06/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:35

Recebidos os autos
27/06/2024 17:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2024 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
27/06/2024 13:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/06/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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