02/07/2025 19:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/03/2025 18:42

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 18:42

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:47

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/02/2025 16:17

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA CUNHA em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 04/02/2025.
04/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 14:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/02/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.

De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2.

Devem ser rejeitados os embargos diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 3.

O ordenamento jurídico pátrio não impõe ao Poder Judiciário manifestar-se a respeito de todas as alegações oferecidas pelas partes, mas em relação às questões que possam infirmar as conclusões adotadas na instância de origem. 4.

Para efeito de prequestionamento não há necessidade de deliberação, no acórdão, a respeito de todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, se por outros fundamentos tiver havido a adequada solução da controvérsia. 5.

Embargos conhecidos e desprovidos.
31/01/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:45

Conhecido o recurso de JOSE MARIA DA CUNHA - CPF: *03.***.*52-00 (AGRAVANTE) e não-provido
29/01/2025 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:07

Expedição de Intimação de Pauta.
03/12/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 16:09

Recebidos os autos
05/11/2024 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
05/11/2024 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 11:59

Juntada de Certidão
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de INFINITA COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA - ME em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MURILO QUIRINO DE SALES em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 18/10/2024.
18/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 07:06

Recebidos os autos
16/10/2024 07:06

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
15/10/2024 12:04

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:03

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/10/2024 20:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/10/2024.
07/10/2024 12:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INSS.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES.

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR.

IMPENHORABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar a possibilidade de determinação da expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego, com a requisição de informações a respeito da existência de benefícios previdenciários ou de vínculo laboral mantidos pelos devedores. 2.

O artigo 833, inc.

IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2.1.

Pode haver a penhora dos valores que ultrapassem o montante correspondente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos limpidamente estabelecidos pelo art. 833, § 2º, do CPC. 3.

O art. 833, § 2º, do CPC, estabelece uma ressalva que possibilita a penhora desses valores apenas para a satisfação de crédito alimentar. 4.

No presente caso o resultado perseguido pelo credor contraria de modo manifesto o disposto no art. 833, inc.

IV, do CPC, pois os valores que compõem a remuneração mensal recebida pelo devedor são, por natureza, impenhoráveis. 5.

Recurso desprovido.
03/10/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:15

Conhecido o recurso de JOSE MARIA DA CUNHA - CPF: *03.***.*52-00 (AGRAVANTE) e não-provido
27/09/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 19:38

Recebidos os autos
20/08/2024 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
20/08/2024 12:58

Expedição de Certidão.
20/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MURILO QUIRINO DE SALES em 19/08/2024 23:59.
28/07/2024 02:37

Juntada de entregue (ecarta)
17/07/2024 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 13:39

Expedição de Mandado.
14/07/2024 02:58

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
02/07/2024 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 17:49

Expedição de Mandado.
02/07/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA CUNHA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:19

Decorrido prazo de INFINITA COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA - ME em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 18:04

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/06/2024.
14/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 15:35

Expedição de Mandado.
06/06/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:36

Recebidos os autos
06/06/2024 11:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
05/06/2024 12:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/06/2024 12:23

Desentranhado o documento
05/06/2024 12:23

Juntada de Certidão
04/06/2024 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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