11/07/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 14:39

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 03:39

Decorrido prazo de VERSA VEICULOS LTDA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:39

Decorrido prazo de GONCALO BARBOZA COUTINHO em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:03

Publicado Sentença em 23/06/2025.
24/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 13:37

Recebidos os autos
18/06/2025 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2025 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/06/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:56

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 18:58

Recebidos os autos
13/05/2025 18:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
12/05/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/05/2025 13:48

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
29/04/2025 03:09

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713715-47.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GONCALO BARBOZA COUTINHO REQUERIDO: VERSA VEICULOS LTDA, FOCO SOLUCOES EM CONSULTORIA LTDA.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que compareceu à loja dos requeridos com objetivo de adquirir veículo, oportunidade em que lhe foi cobrada a quantia de R$ 1.400,00, sob o pretexto de entrada do veículo e aprovação de um financiamento.

Aduziu que assinou contrato sem se atentar a seus termos, acreditando se tratar de financiamento de veículo, mas que foi surpreendido, posteriormente, pela notícia de que, na verdade, teria contratado serviço de consultoria e assessoria financeira, que jamais quis contratar.

Para tanto, pretende a rescisão do contrato, restituição da quantia paga e condenação da requerida na quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais.

A preliminar de ilegitimidade passiva da ré Versa já foi rejeitada, ao ID 220012024. 2.

Do mérito À exordial, o autor alega que teria assinado o contrato sem se atentar aos seus termos e que, ao invés, teria contratado serviço de consultoria e assessoria financeira, que desconhecia.

Segue a transcrição do áudio ID 230577758: Autor: Alô.

Preposto da ré: Alô, boa tarde.

Autor: Boa tarde.

Preposto da ré: Eu falo com Gonçalo? Autor: Sim.

Preposto da ré: Meu nome é Vítor, sou analista financeiro aqui da Foco Consultoria e sou responsável por fazer seu pós-venda.

Você teria um minuto? Autor: Sim, sim.

Preposto da ré: Ok, a ligação será gravada para sua segurança.

Se o senhor quiser solicitar essa gravação, o protocolo é o seu telefone e a data de hoje.

E precisamos que as respostas sejam sim ou não, e se tiver alguma dúvida, é só perguntar.

Autor: Tá bom.

Preposto da ré: Nós precisamos confirmar alguns dados do serviço contratado e, logo após toda essa confirmação, não haverá possibilidade do cancelamento do serviço, ok? Autor: Ok.

Preposto da ré: A data da assinatura do contrato foi no dia 22.03.2024? Autor: Isso.

Foi.

Sim.

Preposto da ré: O senhor foi atendido pelo vendedor Gabriel? Autor: Sim.

Preposto da ré: Quanto que o senhor pagou pelo serviço de consultoria? Autor: R$ 1.400,00.

Preposto da ré: O senhor tem ciência de que o valor pago não é da entrada nem do trâmite do veículo e sim para consultoria em seu nome? Autor: Sim.

Preposto da ré: O gerente leu junto com o senhor o protocolo de atendimento e o contrato no ato da sua assinatura? Autor: Sim.

Preposto da ré: O senhor recebeu alguma garantia de aprovação do vendedor? Autor: Não.

Preposto da ré: O senhor foi devidamente informado pelo vendedor que os serviços de consultoria e assessoria não garantem a aprovação, e que o nosso serviço objetiva melhorar a possibilidade de aprovação do financiamento em seu nome? Autor: Sim, tô ciente.

Preposto da ré: Ok, o senhor está ciente que somente os bancos podem liberar o financiamento e que a liberação só terá possibilidade se não houver nenhuma restrição em seu nome? Autor: Sim.

Preposto da ré: O senhor está ciente do prazo total do nosso contrato é de 75 dias? Autor: Eu tô sabendo sim.

Preposto da ré: Ok, agora pra informar, o senhor tá, o valor pago é para custo com advogados, contador, administrativo e todos os gastos no processo de atualização e documentação no decorrer destes 75 dias de contrato conosco.

Desde já, informamos que o valor pago, seja aprovado ou não o financiamento, não haverá a devolução do valor investido, ok? Autor: Ok.

Preposto da ré: O senhor está ciente que em caso da sua proposta ser aprovada, existe um custo com a tarifa de trânsito, que seria a taxa de transferência para o seu nome, emplacamento, despachante, que no caso vamos tentar embutir junto com o valor aprovado? Autor: Sim, tô ciente.

Preposto da ré: Ok, o senhor está ciente que os valores das parcelas podem variar para mais ou para menos de acordo com as taxas dos bancos? Autor: Estou sabendo.

Preposto da ré: Que, aqui na sua proposta, a parcela mínima é de R$ 480,00 e a máxima de R$ 990,00? Autor: Sim, tô sabendo.

Preposto da ré: Ok, atualmente, o senhor possui alguma dívida negativada em seu nome? Autor: Não.

Preposto da ré: O senhor recebe algum benefício do governo? Autor: Eu sou aposentado.

Preposto da ré: O senhor é aposentado, né? Preposto da ré: Aí no caso o senhor é casado, né? Autor: Sou casado.

Preposto da ré: Eh, sua esposa não recebe algum benefício do governo? Autor: Também não.

Preposto da ré: Ok.

Preposto da ré: Agora eu preciso confirmar alguns dados pessoais do senhor, tá bom? Autor: Certo.

Preposto da ré: Eh, seu nome completo, por favor? Autor: Gonçalo Barbosa Coutinho.

Preposto da ré: Seu CPF? Autor: *59.***.*42-87.

Preposto da ré: Seu RG? Autor: 7415523.

Preposto da ré: Qual é o seu endereço? Autor: Quadra 18, Conjunto M de Maria, Casa 107A, Arapoanga, Planaltina, Distrito Federal.

Preposto da ré: Ok.

Qual é o seu e-mail? Autor: [email protected].

Preposto da ré: Perfeito.

Eh, suas referências pessoais é o Gustavo, seu amigo e o João, seu filho? Autor: É amigo.

Preposto da ré: O João é amigo também? Autor: Não, ele é meu filho, João.

Preposto da ré: Ah, ok.

Preposto da ré: A Foco Consultoria agradece pelas confirmações e agora iremos encaminhar um e-mail de aceite de proposta, tá? E dentro do prazo de seis dias úteis a partir de hoje, entraremos em contato novamente com o senhor para passar os primeiros resultados dos bancos, ok? Autor: Ok.

Preposto da ré: Este número que estou falando com o senhor é o WhatsApp? Autor: É o WhatsApp também.

Preposto da ré: A gente vai entrar em contato por lá, tá, a partir de agora.

Aí qualquer dúvida que o senhor tiver em relação ao processo, pode mandar lá pra gente, tá bom? Autor: Tá bom.

Preposto da ré: Muito obrigado, tenha um ótimo dia.

Autor: Também, Deus abençoe.

A voz ali contida foi reconhecida como sua pelo autor (ID 232288989) e não houve impugnação de seu conteúdo.

Pela referida conversa, nota-se que o autor tinha plena ciência que estaria contratando serviço de consultoria e assessoria para auxílio no financiamento que pretendia.

Inclusive, os mais diversos e principais pontos do contrato foram devidamente confirmados, não podendo o requerente alegar seu desconhecimento, ainda que não tenha propriamente lido o documento.

Consoante contrato de ID 216115708, o autor celebrou um negócio jurídico de prestação de serviços com Foco Consultoria Ltda., com a finalidade de “efetuar a atualização cadastral da parte CONTRANTE [o autor] nas plataformas digitais do SPC e Serasa, além da elaboração de Declaração de Imposto de Renda, sempre que se fizer necessário, bem como prestará consultoria financeira online à parte CONTRATANTE visando, dessa forma, proporcionar melhoria do perfil de crédito perante as instituições financeiras”.

A ré Foco afirma que o serviço foi integralmente prestado, mas a única providência concreta parece ter sido uma atualização dos dados cadastrais do autor no SCPC e a apresentação de duas propostas de financiamento, serviço não incluído no contrato, pois, ao que se depreende, não cabia à Foco contatar as instituições financeiras.

O contrato previa que a ré Foco deveria trabalhar para melhoria do perfil de crédito do autor, mas, além da verificação dos dados cadastrais do autor, não há evidências de outras providências concretas, o que indica que o contrato não foi devidamente cumprido, justificando o pedido de rescisão.

Considerando-se que foi minimamente cumprido, com apenas checagem de dados cadastrais, considero que se justifica a devolução integral do valor pago.

O valor contratado foi de R$ 1.400,00, o qual foi pago à requerida, ao contrário do que ela afirma, consoante documento de ID 213483859.

Toda a negociação foi feita com a ré Versa, o contrato foi assinado em seu estabelecimento e o pagamento destinado a ela.

Participou intensamente da cadeia de consumo e, portanto, responde solidariamente com eventual outro participante, nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Não considero, contudo, que sejam devidos danos morais, pois o autor sabia efetivamente que tipo de contrato tinha sido celebrado e o descumprimento de negócio jurídico, puro e simples, não implica qualquer violação a seus direitos de personalidade. 3.

Da litigância de má-fé Diante do descumprimento do contrato, não considero que se possa reconhecer hipótese de litigância de má-fé. 4.

Do dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para rescindir o contrato celebrado com a ré Foco e condenar as rés, solidariamente, a restituírem ao autor R$ 1.400,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir de desembolso (22.03.2024) e com juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação (10.02.2025).

Julgo improcedente o pedido de danos morais.

Em vista do comprovante de rendimentos do autor, defiro a gratuidade de justiça em seu favor.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/04/2025 08:58

Recebidos os autos
25/04/2025 08:58

Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2025 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/04/2025 18:25

Recebidos os autos
11/04/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/04/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:47

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 17:09

Recebidos os autos
01/04/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/03/2025 23:32

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/03/2025 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
18/03/2025 13:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2025 12:46

Recebidos os autos
18/03/2025 12:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/03/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 12:17

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 00:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 08:47

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 02:52

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 12:20

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
22/01/2025 09:54

Recebidos os autos
22/01/2025 09:54

Deferido o pedido de GONCALO BARBOZA COUTINHO - CPF: *59.***.*42-87 (REQUERENTE).
21/01/2025 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/01/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713715-47.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GONCALO BARBOZA COUTINHO REQUERIDO: VERSA VEICULOS LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o réu sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não teria integrado o contrato de consultoria que se pretende rescindir.

Ocorre que, cumpre ao juízo apurar as condições da ação à luz da narrativa do autor na inicial, de modo que se o requerente alega que teria sido induzido a celebrar o contrato de consultoria nas dependências da parte ré, por um de seus funcionários, é patente a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente ação, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo réu.

Lado outro, tendo em vista que o contrato que se pretende rescindir fora celebrado com a pessoa jurídica Foco Consultoria (ID216115708), deverá o autor incluí-la no polo passivo da demanda, sob pena de ineficácia de eventual sentença de procedência do pedido.

Desse modo, INTIME-SE o requerente para incluir a pessoa jurídica FOCO Consultoria no polo passivo, devendo esta ser citada e intimada para participar de nova audiência de conciliação, a ser designada neste feito.

I.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/12/2024 21:14

Recebidos os autos
11/12/2024 21:14

Outras decisões
06/12/2024 11:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
05/12/2024 18:37

Juntada de Petição de réplica
03/12/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 18:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2024 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
22/11/2024 18:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2024 02:24

Recebidos os autos
21/11/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/11/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 01:37

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 17:55

Recebidos os autos
30/10/2024 17:55

Recebida a emenda à inicial
30/10/2024 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/10/2024 17:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713715-47.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GONCALO BARBOZA COUTINHO REQUERIDO: VERSA VEICULOS LTDA DECISÃO Emende-se a iniciar: a) juntar comprovante de rendimentos e, caso não o possua, extrato bancário de todas as contas, referente aos últimos três meses, a fim de que se analise o pedido de gratuidade.l para: b) juntar o contrato celebrado com o réu.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
07/10/2024 13:11

Recebidos os autos
07/10/2024 13:11

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/10/2024 18:26

Juntada de Certidão
04/10/2024 18:09

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/10/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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