18/08/2023 16:21

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 16:21

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:20

Transitado em Julgado em 17/08/2023
17/08/2023 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 08:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:21

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0700334-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: JESSICA DA SILVA VIEIRA SENTENÇA Consta dos presentes autos que o suposto autor do fato JESSICA DA SILVA VIEIRA submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada nos autos.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas pelo Autor do Fato.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato JESSICA DA SILVA VIEIRA, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/07/2023 21:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 12:28

Recebidos os autos
27/07/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:28

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
26/07/2023 10:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
26/07/2023 10:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/07/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 15:57

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:56

Juntada de Certidão
11/04/2023 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 00:46

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 13:16

Transitado em Julgado em 30/03/2023
30/03/2023 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 18:53

Recebidos os autos
10/03/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 18:53

Realizada Transação Penal
10/03/2023 18:53

Homologada a Transação Penal
09/03/2023 15:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
09/03/2023 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 16:25

Recebidos os autos
03/03/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
02/03/2023 16:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2023 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 19:03

Expedição de Certidão.
24/02/2023 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2023 23:59.
30/01/2023 15:52

Expedição de Mandado.
29/01/2023 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 14:16

Expedição de Mandado.
24/01/2023 13:33

Juntada de Certidão
17/01/2023 15:51

Juntada de Certidão
16/01/2023 18:32

Recebidos os autos
16/01/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
16/01/2023 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 17:34

Juntada de Certidão
16/01/2023 17:34

Juntada de Certidão
09/01/2023 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 14:48

Juntada de Certidão
04/01/2023 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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