31/08/2023 15:20

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 15:19

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:19

Juntada de Certidão
29/08/2023 17:19

Transitado em Julgado em 24/08/2023
24/08/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:16

Recebidos os autos
24/08/2023 14:16

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
23/08/2023 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/08/2023 14:37

Juntada de Certidão
21/08/2023 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:13

Recebidos os autos
18/08/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 20:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
17/08/2023 20:11

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 07:46

Publicado Intimação em 17/08/2023.
16/08/2023 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Destinatário(a) 1: MATHEUS VIEIRA DAMACENO GALLO - CPF *70.***.*97-36 Endereço: QUADRA 02, CONJUNTO D4, CASA 26, SOBRADINHO/DF - BRASÍLIA/DF - CEP 73015-404 Telefone: (61)98484-5778 Destinatário(a) 2: JARLITA VIEIRA DAMACENO - CPF *72.***.*05-04 Endereço: QUADRA 02, CONJUNTO A, ED.

ALVINA BANDEIRA, APT 217, SOBRADINHO/DF - BRASÍLIA/DF - CEP 73015-100 Telefone: (61)99817-1151 Número do processo: 0703176-53.2023.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MATHEUS VIEIRA DAMACENO GALLO, JARLITA VIEIRA DAMACENO Tipo de Origem: Delegacia de Polícia Civil Número/Ano: 246/2023 Data Instauração: 14/03/2023 Data Lavratura: 14/03/2023 Protocolo Polícia: 1398564/2022 Órgão Proc.

Originário: 13ª Delegacia de Polícia (Sobradinho) Tipo Proc.

Origem: Termo Circunstanciado SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 31 da Lei de Contravenções Penais, supostamente praticada por MATHEUS VIEIRA DAMACENO GALLO e por JARLITA VIEIRA DAMACENO.

Intimados e devidamente orientados a respeito do benefício da Transação Penal, os supostos autores do fato e sua defesa, manifestaram, em ID 168052491) concordância com a proposta apresentada pelo Ministério Público em ID 166533990, nos termos do § 3º, do art. 76, da Lei 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO por sentença a TRANSAÇÃO PENAL, consistente em pagamento de prestação pecuniária no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) por Matheus Vieira Damaceno Gallo, e pagamento de prestação pecuniária no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) por Jarlita Vieira Damaceno, nos termos do § 4º, do art. 76 da Lei 9.099/95 e suspendo o curso do processo para o cumprimento da medida, que deverá ser comprovada nos autos.

Registrada eletronicamente.

Anote-se o benefício nas informações criminais e no SINIC.

Dê-se ciência ao MP e à defesa.

DOU À PRESENTE SENTENÇA força de MANDADO de intimação dos autores do fato para: a) ciência da homologação e para entrarem em contato com o SEMA/Sobradinho/MPDFT, no prazo máximo de 2 (dois) dias, contados da intimação, para receberem as orientações necessárias ao integral cumprimento da transação penal, por intermédio do telefone (61) 99303-9041; b) comprovar o cumprimento da transação no prazo estabelecido, anexando aos autos o relatório de horas prestadas ou pagamento das parcelas, devendo digitalizar e enviar os comprovantes por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp Business nºs (61) 99126-4242 ou (61) 3103-3120, ou através dos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado (atendimento presencial em dias úteis, das 12h às 19h), localizados nos fóruns do TJDFT (endereços: https://atalho.tjdft.jus.br/Q4xWhi) ou pelo Núcleo Permanente de Peticionamento Virtual (por e-mail), conta: [email protected], informando o número do processo e juntando cópia de documento de identidade com foto.

Modelos de requerimentos diversos no link https://atalho.tjdft.jus.br/vyPSwP; c) ciência de que, no caso de prestação pecuniária, não serão aceitos pagamentos realizados por envelopes em terminais eletrônicos, sob pena desta ter de requerer junto à instituição beneficiária o comprovante do referido pagamento e apresentá-lo em juízo para comprovação da transação penal; d) ciência de que, em caso de descumprimento da transação penal, os autos serão remetidos ao Ministério Público para o oferecimento da denúncia e prosseguimento do processo.

Comprovado o cumprimento da transação penal no prazo estabelecido, façam-se os autos conclusos para extinção da punibilidade.

Decorrido o prazo sem cumprimento da transação, ao Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
15/08/2023 07:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:59

Recebidos os autos
14/08/2023 16:59

Homologada a Transação Penal
14/08/2023 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/08/2023 14:53

Juntada de Certidão
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0703176-53.2023.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MATHEUS VIEIRA DAMACENO GALLO, JARLITA VIEIRA DAMACENO CERTIDÃO De ordem, intimem-se os autores de fato para que tenham vista da manifestação do Ministério Público de ID 167700675. (assinado digitalmente) ANA PAULA LOPES DE MOURA Diretor de Secretaria
08/08/2023 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 14:03

Juntada de Certidão
04/08/2023 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703176-53.2023.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MATHEUS VIEIRA DAMACENO GALLO, JARLITA VIEIRA DAMACENO Tipo de Origem: Delegacia de Polícia Civil Número/Ano: 246/2023 Data Instauração: 14/03/2023 Data Lavratura: 14/03/2023 Protocolo Polícia: 1398564/2022 Órgão Proc.

Originário: 13ª Delegacia de Polícia (Sobradinho) Tipo Proc.

Origem: Termo Circunstanciado DECISÃO Diante da proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público no ID 166533990, intimem-se os autores do fato, Matheus Vieira Damaceno Gallo e Jarlita Vieira Damaceno, para que: a) tomem ciência do presente feito e da proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público para um dos autores, com orientações sobre o benefício; b) informem se aceitam ou não a proposta apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ainda, informar endereço residencial completo, telefones de contato, conta de aplicativo de mensagens (WhatsApp) e conta de e-mail, se houver; e c) informem se desejam a assistência da Defensoria Pública do DF ou se possuem advogado ou advogada particular, devendo, neste caso, juntar a manifestação juntamente com a procuração.

No caso de assistência pela Defensoria Pública, remetam-se os autos à DP para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso seja aceita a proposta, ao Ministério Público para indicar os dados da instituição e de contato com o SEMA/Sobradinho/MPDFT.

Após, conclusos para homologação.

Caso não haja aceitação da proposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito.

Intimem-se.

Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
28/07/2023 16:32

Recebidos os autos
28/07/2023 16:32

Outras decisões
28/07/2023 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/07/2023 13:49

Juntada de Certidão
26/07/2023 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:50

Juntada de Certidão
19/07/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
14/07/2023 15:46

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/07/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
30/05/2023 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
28/05/2023 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2023 05:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
15/05/2023 07:20

Expedição de Certidão.
12/05/2023 19:52

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
20/03/2023 21:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
20/03/2023 14:25

Recebidos os autos
20/03/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 07:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
20/03/2023 07:54

Juntada de Certidão
15/03/2023 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:53

Juntada de Certidão
14/03/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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