29/08/2025 02:52

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 18:39

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:45

Juntada de Certidão
21/07/2025 13:36

Recebidos os autos
21/07/2025 13:36

Deferido o pedido de ELIANE ARAUJO LOPES - CPF: *25.***.*16-04 (EXEQUENTE).
17/07/2025 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
17/07/2025 17:04

Juntada de Certidão
11/07/2025 17:50

Recebidos os autos
11/07/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
09/07/2025 11:33

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:30

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:30

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2025 18:59

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/06/2025 13:43

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:25

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:50

Recebidos os autos
03/06/2025 13:50

Outras decisões
28/05/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
28/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:05

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:48

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 13:34

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:03

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:43

Recebidos os autos
28/04/2025 14:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
11/04/2025 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
11/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:43

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:32

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0703252-28.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUAREZ PINHEIRO LOPES FILHO, ELIANE ARAUJO LOPES REQUERIDO: FR PNEUS E SERVICOS LTDA DECISÃO 1.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença.

Anote-se e reclassifique-se a classe processual, se o caso, com a inversão de polo.

Fixo o valor da obrigação em R$ 7.611,60.

Intime-se o réu para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, conforme memória de cálculo apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de multa no percentual de 10% (CPC, art. 523, § 1º).

O pagamento voluntário deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da requerente, conforme informado no Id. 225505611. 2.

A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]).

Demonstrado o pagamento parcial ou total, desde já fica autorizada a expedição de alvará judicial eletrônico por se tratar de quantia incontroversa.

Além disso, a credora deverá ser intimada para dizer se dá quitação do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalte-se que, conforme o caso, o seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 3.

Caso o(a) credor(a) não possua advogado, não havendo a quitação da obrigação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, com o acréscimo da multa de 10%, já abatido o valor de eventual quitação parcial, tudo na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do novo CPC.

Em seguida promovam-se os atos constritivos descritos a partir do item 5 da presente decisão. 4.

Caso o(a) credor(a) possua advogado, em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, total ou parcial, caberá o acréscimo de 10% honorários advocatícios, calculados sobre o valor da obrigação existente, acrescida da multa de 10% (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º e 3º).

O credor deverá ser intimado para apresentar memória de cálculo do valor atualizado da dívida no prazo de 5 dias. 5.

Vindo a atualização do débito, proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico, nos seguintes termos: a) penhora de numerários via SISBAJUD; b) penhora de bens móveis (veículo), via RENAJUD.

Localizado veículos sem restrição, promova-se a penhora por termo nos autos de quantos veículos sem restrição houver.

Após, expeça-se mandado de avaliação (veículo) e/ou penhora e avaliação de bens móveis, oportunidade em que o oficial de justiça deverá avaliar quantos bens forem necessários para quitar a obrigação, tudo certificando e intimando o devedor.

Após a realização da diligência venham os autos conclusos para eventual liberação do que for excesso de penhora; c) não localizado numerários nem veículos, expeça-se mandado de bens móveis. 6.

Desde já nomeio o exequente fiel depositário de eventuais bens móveis penhorados, o qual deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar.

Não sendo possível, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial e, por fim, havendo impossibilidade, o(a) próprio(a) executado(a) deverá ser nomeado(a) fiel depositário(a) do bem. 7.

Colocado o bem em poder do exequente, desde já advirto que não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação ou liberação da penhora, caso em que voltará à posse do executado.

O credor deverá cumprir fielmente o aludido encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Outrossim, deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem.

Pontue-se que para viabilizar a realização desta diligência, o credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175), tão logo ocorra a distribuição do mandado de penhora e avaliação.

A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada por meio do seguinte endereço eletrônico: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. 8.

Caso não haja interesse do exequente em exercer o encargo de fiel depositário, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 9.

Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 10.

Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
18/03/2025 18:33

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2025 13:03

Recebidos os autos
17/03/2025 13:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/03/2025 13:03

Deferido o pedido de ELIANE ARAUJO LOPES - CPF: *25.***.*16-04 (REQUERENTE), JUAREZ PINHEIRO LOPES FILHO - CPF: *40.***.*54-15 (REQUERENTE).
11/03/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
10/03/2025 18:06

Recebidos os autos
10/03/2025 18:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
28/02/2025 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
28/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de FR PNEUS E SERVICOS LTDA em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 14:17

Juntada de Certidão
19/02/2025 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/02/2025 01:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 12/02/2025.
13/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 15:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/02/2025 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 19:14

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:05

Recebidos os autos
11/12/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:54

Decorrido prazo de ELIANE ARAUJO LOPES em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:54

Decorrido prazo de JUAREZ PINHEIRO LOPES FILHO em 09/12/2024 23:59.
28/11/2024 08:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/11/2024 08:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/11/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 18:09

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ELIANE ARAUJO LOPES em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de JUAREZ PINHEIRO LOPES FILHO em 08/11/2024 23:59.
04/11/2024 09:19

Juntada de Petição de recurso inominado
30/10/2024 19:00

Juntada de Certidão
28/10/2024 08:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/10/2024 08:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/10/2024 08:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/10/2024 02:26

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 17/10/2024.
17/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 17:21

Recebidos os autos
15/10/2024 17:21

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
19/09/2024 12:42

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JUAREZ PINHEIRO LOPES FILHO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ELIANE ARAUJO LOPES em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
04/09/2024 16:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/08/2024 18:21

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:56

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2024 17:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2024 02:45

Recebidos os autos
20/08/2024 02:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/08/2024 14:34

Juntada de Certidão
08/08/2024 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/07/2024 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 14:22

Recebidos os autos
04/07/2024 14:22

Deferido o pedido de ELIANE ARAUJO LOPES - CPF: *25.***.*16-04 (REQUERENTE), JUAREZ PINHEIRO LOPES FILHO - CPF: *40.***.*54-15 (REQUERENTE).
04/07/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
03/07/2024 17:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/07/2024 13:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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