09/05/2025 16:14

Baixa Definitiva
09/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:13

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLA VERDE em 08/05/2025 23:59.
02/05/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

INFRAÇÃO.

MULTA APLICADA AO CONDÔMINO.

INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NA CONVENÇÃO E NO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para "DECLARAR NULA a multa aplicada pelo réu à autora, no valor de R$ 660,00, conforma auto de infração e boleto bancário de IDs 215845196 e 215845199, devendo o réu se abster de realizar novas cobranças a ela relativa, enquanto não seguido o procedimento regimental para aplicação de penalidades (artigos 24 e 25 do Regimento Interno), sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Após o trânsito o julgado desta sentença, fica desde já determinado à liberação em favor da autora do valor de R$ 660,00 depositado em conta judicial, conforme comprovante de ID 215841644" (ID 68865328). 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 68865331).

Custas e preparo recolhidos. 3.

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que o Juízo não levou em conta as provas documentais que demonstram que a autora foi regularmente notificada acerca das irregularidades em sua unidade antes da imposição da multa.

Afirma que a multa imposta é legítima, pois aplicada dentro dos parâmetros do Regimento Interno do condomínio, tendo sido precedida da notificação regular e da tentativa de resolução do problema.

Pede a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. 4.

Em contrarrazões, a recorrida refuta as alegações do recorrente e pugna pelo desprovimento do recurso (ID 68865338).

II.

Questão em discussão 5.

Saber se a multa aplicada pelo condomínio ao condômino é legítima.

III.

Razões de decidir 6.

As razões do recorrente não merecem prosperar. 7.

Com efeito, a autora, ora recorrida, foi multada (ID 68865294) pelo condomínio réu, ora recorrente, por supostamente ter reincidido em infração ao Regimento Interno do condomínio réu. 8.

O art. 24 do Regimento Interno do condomínio réu (ID 68865322) estabelece um ordem de gradação de penalidades a serem impostas ao condômino infrator, partindo da advertência verbal para infrações leves (§1º), passando pela advertência escrita para infrações médias e em caso de reincidência de infrações leves (§2º) e chegando à multa para infrações graves e em caso de reincidência de infrações médias (§3º).

Eventual recusa ao recebimento das advertências deverá ser atestada por duas testemunhas. 9.

Por outro lado, o art. 25 do Regimento Interno do condomínio réu estabelece que as advertências verbal ou escrita devem ser registradas em livro próprio e levadas ao conhecimento da Assembleia, se for o caso, podendo o infrator apresentar recurso no prazo de 72 horas ao Conselho Consultivo, que, por sua vez, tem o prazo de oito dias corridos para deliberar e apresentar a decisão. 10.

Pois bem, não obstante as alegações do recorrente, certo é que o condomínio réu não logrou demonstrar que seguiu os procedimentos acima descritos antes de aplicar a pena de multa no valor de R$ 660,00 à autora.

A carta de advertência datada de 10/12/2018 (ID 68865326), além de não apresentar a assinatura da requerente, não contém a assinatura das testemunhas da recusa de recebimento.

Não há prova alguma do registro da advertência dada à autora em livro próprio.

Não há prova alguma da reincidência de infração média ou de que a infração praticada é grave, o que, ao menos, justificaria a aplicação da multa. 11.

Enfim, diante da ausência de provas que demonstram que a autora foi regularmente notificada acerca das irregularidades em sua unidade antes da imposição da multa, a declaração da nulidade da penalidade imposta à autora é medida que se impõe.

IV.

Dispositivo e tese 12.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 300,00 (trezentos reais). 13.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Tese de julgamento: "Deve ser declarada a nulidade de multa aplicada ao condômino sem a observância das normas previstas na convenção e no regimento interno do condomínio".
07/04/2025 18:55

Recebidos os autos
06/04/2025 20:17

Conhecido o recurso de CONDOMINIO VILLA VERDE - CNPJ: 26.***.***/0001-74 (RECORRENTE) e não-provido
04/04/2025 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 16:38

Expedição de Intimação de Pauta.
17/03/2025 14:26

Expedição de Intimação de Pauta.
17/03/2025 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2025 20:59

Recebidos os autos
20/02/2025 07:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
18/02/2025 22:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
17/02/2025 18:07

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:58

Recebidos os autos
17/02/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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