14/07/2025 18:56

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 18:55

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:55

Expedição de Certidão.
12/07/2025 03:24

Decorrido prazo de FERNANDA WIPPEL DA SILVA PIRES em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:59

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 16:56

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:27

Recebidos os autos
30/06/2025 08:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
25/06/2025 02:50

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744015-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA WIPPEL DA SILVA PIRES REU: BANCO BRADESCO S.A.

CERTIDÃO Em observância ao disposto no art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, faço intimar as partes, a fim de cientificá-las quanto ao retorno dos autos à primeira instância.

Publicada a presente certidão, à Contadoria, para o cálculo das custas finais.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 07:12:00.

WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto
23/06/2025 07:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/06/2025 07:12

Transitado em Julgado em 17/06/2025
23/06/2025 00:51

Recebidos os autos
05/02/2025 19:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/02/2025 17:58

Recebidos os autos
05/02/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
05/02/2025 08:20

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:02

Juntada de Petição de apelação
13/12/2024 02:35

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 19:13

Recebidos os autos
10/12/2024 19:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/12/2024 18:24

Juntada de Certidão
10/12/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
09/12/2024 18:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/12/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:32

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 16:26

Recebidos os autos
11/11/2024 16:26

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 16:26

Gratuidade da justiça não concedida a FERNANDA WIPPEL DA SILVA PIRES - CPF: *31.***.*72-53 (AUTOR).
08/11/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/11/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:38

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744015-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA WIPPEL DA SILVA PIRES REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte autora.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, resta claro que a simples declaração de pobreza, sem qualquer comprovante dos rendimentos auferidos, ausente ainda qualquer elemento indicativo de eventual situação de hipossuficiência que a impeça de recolher as módicas custas cobradas no Distrito Federal e eventuais honorários sucumbenciais, não seria suficiente para a demonstração, ainda que em sede prefacial, do estado de hipossuficiência da parte, ante a disposição superveniente e de maior hierarquia, advinda da Lei Maior.

Assevere-se que tal entendimento se acha secundado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, conforme bem exprime o aresto a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2.

A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários.

Precedente. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Na mesma linha, a compreensão atualmente esposada pelo TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVADA. 1 - Gratuidade de justiça.

Declaração de hipossuficiência.

A gratuidade de justiça é concedida aos que demonstrem insuficiência de recursos (art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC).

O benefício não pode ser deferido com base na mera alegação de hipossuficiência, mas, ao contrário, exige a demonstração de que o beneficiário não pode arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e da família.

A Resolução nº 140/2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até cinco salários mínimos, critério objetivo que, em cotejo com outros dados, é razoável para o reconhecimento do direito (Acórdão 1359527, Relator: ALVARO CIARLINI). 2 - Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1833911, 07509024120238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessarte, a teor do artigo 99, § 2º, do CPC, deverá a parte autora demonstrar a situação de hipossuficiência declarada, por meio de elementos documentais e idôneos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverá aclarar objetivamente a composição da sua renda, bem como coligir aos autos, cumulativamente, (1) as duas últimas declarações de ajuste de IRPF, ou, não havendo, os respectivos demonstrativos de isenção; (2) os três últimos comprovantes de rendimentos obtidos em atividades formais ou informais; (3) as faturas de cartões de crédito titularizados referentes aos dois últimos meses; (4) e os extratos bancários de todas as contas titularizadas nos últimos noventa dias.

Observe a parte requerente que os documentos bancários (extratos e faturas) deverão abranger a integralidade dos relacionamentos havidos com instituições de tais natureza.

Faculta-se, alternativamente, a comprovação, no mesmo prazo, do recolhimento das custas iniciais.

Na mesma oportunidade, deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para que: a) Com esteio nos artigos 322 e 324, ambos do Código de Processo Civil, bem como no Enunciado da Súmula 381 do STJ, ante a necessidade de delimitação prévia do pedido, especifique, à luz do instrumento especificamente firmado entre as partes, as cláusulas que pretende questionar, com a respectiva fundamentação (artigo 330, § 2º, CPC).

No caso, deve a parte designar, com menção específica, as cláusulas que devem ser revistas e aos respectivos fundamentos, vedada a simples juntada de planilha ou estudo contábil, que não integra a petição, e, na prática, deixa ao julgador a tarefa de revisar, de ofício, as cláusulas e os valores cobrados (Súmula 381 do STJ); b) Promova a necessária adequação dos pedidos formulados e dos fundamentos em que se amparam, de modo a conferir a necessária relação de congruência.

Isso porque, conquanto tenha a parte autora postulado, em sua causa de pedir, a condenação da requerida à devolução de valores pagos a maior, por meio de repetição ou compensação, não formulou pretensão específica em seu pedido final.

Observe a requerente que, na esteira do que determinam os artigos 322 e 324 do CPC, em ordem a conferir certeza e determinação ao pedido, e também para permitir o exercício do contraditório, os pedidos devem ser formulados de forma precisa e especificada, congruentes com a respectiva e antecedente fundamentação, sob pena de configuração da inépcia (CPC, art. 330, §1º, incisos I e II), devendo, assim, ser especificados os valores que pretende obter em ressarcimento ou que pretende compensar com a contraparte; c) Ainda em ordem a conferir certeza e determinação à postulação, indique, de forma expressa no bojo do petitório, o valor que, como consectário da revisão judicial postulada, pretende ver atribuído às obrigações (CPC, art. 330, §2º); d) Retifique o valor atribuído à causa, que, na hipótese, deverá observar o disposto no art. 292, incisos II, V e VI, do CPC.

A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do CPC, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso.

Transcorrido o prazo assinalado para a emenda, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
11/10/2024 15:13

Recebidos os autos
11/10/2024 15:13

Determinada a emenda à inicial
10/10/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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