05/09/2025 03:34

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:34

Decorrido prazo de ERICA VIVIANE DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
07/08/2025 14:58

Recebidos os autos
07/08/2025 14:58

Embargos de declaração não acolhidos
28/05/2025 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/05/2025 09:13

Recebidos os autos
27/05/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/05/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 13/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:45

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741967-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ERICA VIVIANE DOS SANTOS EMBARGADO: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A CERTIDÃO De ordem, nos termos do que dispõe o art. 1023, § 2º do CPC, fica intimada a parte embargada, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 11:27

Recebidos os autos
10/04/2025 11:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/04/2025 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
01/03/2025 02:40

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
25/11/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:29

Recebidos os autos
25/11/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/11/2024 10:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/11/2024 17:24

Recebidos os autos
20/11/2024 17:24

Concedida a gratuidade da justiça a ERICA VIVIANE DOS SANTOS - CPF: *11.***.*29-68 (EMBARGANTE).
19/11/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/11/2024 15:00

Juntada de Petição de representação
11/11/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 10:03

Recebidos os autos
17/10/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/10/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741967-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ERICA VIVIANE DOS SANTOS EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
02/10/2024 08:44

Recebidos os autos
02/10/2024 08:44

Determinada a emenda à inicial
27/09/2024 23:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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