24/07/2025 16:53

Baixa Definitiva
24/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:52

Transitado em Julgado em 24/07/2025
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/07/2025 23:59.
10/07/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

DOCUMENTOS ILEGÍVEIS.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB-DF.

IRREGULARIDADE.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

LITIGÂNCIA ABUSIVA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que resolveu a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito proposta em face de instituição bancária, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

A decisão recorrida justificou-se pela ausência de regularização da inscrição suplementar do advogado junto à OAB/DF e pela não apresentação de comprovante legível e atual de residência do autor.

Foi ainda reconhecido o fracionamento artificial de demandas, o que ensejou comunicação à OAB/DF e ao NUMOPEDE/TJDFT para adoção de medidas administrativas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) apurar se o processo poderia ser resolvido sem deliberação de mérito, em razão de ausência de irregularidades na representação processual; (ii) verificar se houve litigância predatória e abuso do direito de ação; e (iii) avaliar a exigência de inscrição suplementar na OAB para o exercício habitual da advocacia em unidade federativa distinta do domicílio profissional principal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de cumprimento da determinação, para apresentação de comprovante de residência legível e de regularização da inscrição suplementar do causídico, configura motivo suficiente para a resolução do processo sem exame do mérito. 4.

O reconhecimento de fracionamento artificial de demandas, com ajuizamento de ações idênticas em diferentes varas cíveis, caracteriza litigância predatória, conforme orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.198, pela Recomendação CNJ n. 159/2024 e pela Nota Técnica CIJDF n. 15/2025. 5.

A atuação habitual do advogado em mais de cinco causas por ano em território diverso do seu domicílio profissional exige inscrição suplementar, nos termos do art. 10, §2º, da Lei n.º 8.906/1994, sendo legítima a exigência judicial de sua comprovação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso de apelação conhecido e improvido.

Honorários sucumbenciais majorados.

Ressalvada a suspensão da exigibilidade.

Tese de julgamento: 1.

A prática reiterada de ajuizamento de ações com causa de pedir e pedidos idênticos, em diferentes varas, pode caracterizar litigância predatória. 2. É obrigatória a inscrição suplementar do advogado que atua habitual e profissionalmente em território distinto de seu domicílio profissional, consoante o art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994.

Dispositivos e atos normativos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 485, IV; Lei 8.906/1994, art. 10, §2º; Recomendação CNJ n. 159/2024; Nota Técnica CIJDF n. 15/2025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.198; TJDFT, Acórdão 1950592, Rel.

João Egmont, 2ª Turma Cível; Acórdão 1925065, Rel.

Soníria Rocha Campos D'Assunção, 6ª Turma Cível; Acórdão 1674473, Rel.

José Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível.
25/06/2025 17:40

Conhecido o recurso de DAVID DOS SANTOS CASSIMIRO - CPF: *36.***.*22-49 (APELANTE) e não-provido
25/06/2025 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2025 06:59

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:23

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2025 13:02

Recebidos os autos
01/04/2025 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
26/03/2025 09:38

Recebidos os autos
26/03/2025 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
24/03/2025 16:18

Recebidos os autos
24/03/2025 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/03/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0786682-57.2024.8.07.0016

Alexandre Costa da Silva

Distrito Federal

Advogado: Thais Gomes Alvim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0786682-57.2024.8.07.0016

Alexandre Costa da Silva

Distrito Federal

Advogado: Waglacy Araujo Oliveira Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2025 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0741756-39.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Carmelita Conceicao Neves

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2024 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0788101-15.2024.8.07.0016

Cecilia Maia da Silva

Maristela do Amaral Pessoa

Advogado: Wesley de Souza Lima Verde de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2024 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0743601-06.2024.8.07.0001

Alan Ferreira de Almeida

Clenise de Oliveira Nunes

Advogado: Victor Medeiros de Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/10/2024 16:34

Exibir Processo