18/12/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 17:41

Transitado em Julgado em 13/12/2024
13/12/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:56

Publicado Sentença em 03/12/2024.
03/12/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 16:11

Recebidos os autos
28/11/2024 16:11

Indeferida a petição inicial
27/11/2024 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/11/2024 02:31

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 17:20

Recebidos os autos
13/11/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/11/2024 12:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0792153-54.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO GALLUCCI RODRIGUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Destarte, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade.

Cabe a parte autora, também, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2024 18:07:31.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
15/10/2024 16:31

Recebidos os autos
15/10/2024 16:31

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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