25/08/2025 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 15:42

Expedição de Ofício.
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0744519-10.2024.8.07.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) MONICA DA SILVA EMILIANO CUNHA - CPF/CNPJ: *79.***.*99-15, A.

J.

D.

S.

E.

C. - CPF/CNPJ: *69.***.*99-75 e MONICA DA SILVA EMILIANO CUNHA - CPF/CNPJ: *79.***.*99-15, JOSE ELIO LUCAS DA CUNHA - CPF/CNPJ: *45.***.*40-25, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Devidamente oficiada, a Caixa Econômica Federal aduziu que a diferença observada entre o valor boqueado pela ordem Sisbajud e àquele efetivamente transferido para a conta judicial se trata do valor referente ao Cheque Especial da conta 0010.3701.000597652194-7, valor não disponibilizado para transferência judicial, por se tratar de uma modalidade de empréstimo concedido pela CAIXA, não pertencendo efetivamente ao executado (Id. 245577716).

A parte autora afirmou a persistência de dúvidas haja vista que, dos documentos juntados pela Caixa Econômica Federal, não se vislumbra qualquer menção expressa, clara ou técnica a estabelecer existência de saldo relativo à referência limite de cheque especial, tampouco se demonstra que o valor de R$ 2.500,00 seria indisponível por se tratar de linha de crédito, conforme petição de Id. 245604605.

O Ministério Público requereu expedição de novo ofício para que as informações prestadas sejam complementadas. É o breve relatório.

Com efeito, verifica-se que a Caixa Econômica Federal, apesar dos esclarecimentos prestados, não juntou qualquer documento que comprove a existência de crédito decorrente de cheque especial posto à disposição da conta bancária do falecido.

Defiro, portanto, o pedido da parte autora (Id. 245604605).

Oficie-se a Caixa Econômica Federal, aos cuidados dos Sr.

Jean Itacaramby da Trindade (Coordenador de Centralizadora) e Juliana Nogueira Saraiva dos Santos (Gerente de Centralizadora) para que, em derradeira oportunidade e no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe aos autos cópia dos extratos de contas bancárias de titularidade do falecido na data de 14/11/2024, data em que realizada a pesquisa SISBAJUD, que indicou a existência de saldo total de R$ 7.822,48 (sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).

O referido documento deverá conter expressamente o saldo a título de cheque especial concedido à disposição do titular da conta bancária.

O ofício deverá ser entregue por oficial de justiça no endereço indicado pelo Parquet (rodapé da manifestação de Id. 243549769), bem como os destinatários devem ser advertidos que a ausência de resposta ou de esclarecimentos genéricos/evasivos poderão ser considerados como descumprimento injustificado da ordem judicial, o que configurará crime de desobediência nos termos do art. 330 do Código Penal.

Cumpra-se.

Concedo à presente decisão força de ofício.

ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
13/08/2025 15:03

Recebidos os autos
13/08/2025 15:03

Deferido o pedido de MONICA DA SILVA EMILIANO CUNHA - CPF: *79.***.*99-15 (REQUERENTE).
12/08/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
12/08/2025 11:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:00

Juntada de Ofício
28/07/2025 14:13

Expedição de Mandado.
28/07/2025 10:01

Expedição de Ofício.
28/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2025 15:18

Recebidos os autos
24/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:18

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
22/07/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
22/07/2025 08:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:51

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 11:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 03:05

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 03:05

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 15:26

Recebidos os autos
14/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:26

Deferido o pedido de MONICA DA SILVA EMILIANO CUNHA - CPF: *79.***.*99-15 (REQUERENTE).
11/07/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
11/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:09

Juntada de Ofício
10/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:56

Juntada de Ofício
04/07/2025 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2025 12:34

Expedição de Mandado.
24/06/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 18:37

Recebidos os autos
24/06/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:37

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
23/06/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
18/06/2025 19:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 17:43

Recebidos os autos
16/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARORFBSB 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0744519-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) CERTIDÃO De ordem, fica a parte REQUERENTE intimada a se manifestar acerca do ofício de ID 239411460, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente) ELENE ZINNI VICENTINE
13/06/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
13/06/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:54

Juntada de Ofício
05/06/2025 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 17:46

Expedição de Mandado.
03/06/2025 18:54

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:26

Cancelada a movimentação processual
03/06/2025 17:26

Cancelada a movimentação processual
03/06/2025 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 17:45

Expedição de Mandado.
28/05/2025 17:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:33

Expedição de Mandado.
07/04/2025 14:53

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:52

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 10:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, CONHEÇO os embargos opostos e lhes DOU PROVIMENTO.

Determino, além disso, a expedição de alvará de levantamento no valor de R$ 5.322,48 em favor de MÔNICA DA SILVA EMILIANO CUNHA, conforme pedido da requerente e parecer do Ministério Público.

Fica a requerente intimada a indicar o PIX para fins de transferência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias.

No mais, prossiga-se, conforme ID 230616281 (expedição de ofício à CEF).

Intime-se.
02/04/2025 17:08

Recebidos os autos
02/04/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
01/04/2025 10:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:35

Recebidos os autos
27/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:35

Deferido o pedido de MONICA DA SILVA EMILIANO CUNHA - CPF: *79.***.*99-15 (REQUERENTE).
27/03/2025 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
27/03/2025 01:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2025 14:16

Recebidos os autos
24/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
20/03/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:50

Juntada de Ofício
24/02/2025 17:31

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:05

Juntada de Certidão
18/02/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 20:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2025 16:05

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:31

Recebidos os autos
14/02/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
14/02/2025 13:57

Juntada de Ofício
03/02/2025 15:51

Juntada de Ofício
16/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 13:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Compulsando os autos, entendo que assiste razão aos requerentes quanto à necessidade de investigar o destino dado ao valor encontrado na pesquisa SISBAJUD, mas não transferido para as contas à disposição deste juízo.

Por esta razão, defiro o pedido lançado no ID 220163032 e confiro FORÇA DE OFÍCIO à esta decisão para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 30 (trinta) dias, esclareça por qual motivo o valor encontrado na pesquisa de ID 218105283 - R$ 7.822,48 (sete mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) - não foi integralmente depositado em contas judiciais vinculadas a este feito, posto que somente foi transferido R$ 5.322,48 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme ID 219447095.

Deverá ainda enviar os extratos das contas de titularidade do falecido junto à instituição oficiada, relativas ao período compreendido entre 14 de novembro de 2024 e 19 de novembro de 2024.

Constatado eventual equívoco no cumprimento da ordem de bloqueio e transferência, determino que a instituição bancária deposite em juízo o valor da diferença entre o montante pesquisado e o numerário transferido para conta judicial à disposição deste juízo.

Deverá acompanhar a comunicação, os documentos de ID's 218105283, 218601713 e 219447095.

Publique-se e intime-se.
12/12/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:41

Recebidos os autos
12/12/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:41

Deferido o pedido de MONICA DA SILVA EMILIANO CUNHA - CPF: *79.***.*99-15 (REQUERENTE).
10/12/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
10/12/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:25

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 16:01

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:57

Juntada de Certidão
01/12/2024 23:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2024 13:43

Juntada de Certidão
26/11/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:18

Recebidos os autos
25/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
25/11/2024 10:43

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:36

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 14:00

Juntada de Certidão
18/11/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 13:44

Juntada de Certidão
14/11/2024 11:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2024 15:31

Recebidos os autos
13/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:31

Recebida a emenda à inicial
12/11/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
12/11/2024 11:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744519-10.2024.8.07.0001 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) MONICA DA SILVA EMILIANO CUNHA - CPF/CNPJ: *79.***.*99-15, A.

J.

D.

S.

E.

C. - CPF/CNPJ: *69.***.*99-75, ISMAEL BARBOSA DA CUNHA - CPF/CNPJ: *13.***.*52-75 e SAMUEL BARBOSA DA CUNHA - CPF/CNPJ: *25.***.*02-90, JOSE ELIO LUCAS DA CUNHA - CPF/CNPJ: *45.***.*40-25, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de arrolamento sumário proposto em razão do óbito de José Élio Lucas da Cunha.

Inicialmente, considerando que de acordo com os autores, o falecido deixou apenas verbas salariais junto à Caixa Econômica Federal, entendo que o pleito se amolda as disposições contidas no art. 1º da Lei 6.858 de 1980.

Por esta razão, determino a conversão deste feito em alvará judicial.

Retifique-se a classe judicial.

Determino à parte autora a juntada: (a) Do autor da herança: (a.1) certidão de nascimento ou de casamento (com averbações, se houver), conforme seu estado civil, e de óbito do cônjuge pré-morto, se o caso, de emissão recente; (a.2) certidão de (in)existência de dependentes habilitados do(a) inventariado(a) perante a Previdência Social ou equivalente para servidores civis e militares. (b) De cada herdeiro e do cônjuge supérstite: (b.1) procuração de todos os herdeiros, posto que os instrumentos juntados aos autos não estão assinados; (b.2) certidão de nascimento ou casamento (com averbações, se houver), conforme o estado civil de cada um, de emissão recente; (b.3) endereço eletrônico e linha telefônica móvel, conforme § 1º, do artigo 2º, da Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, do TJDFT.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial.

Anoto que após o recebimento da inicial, serão tomadas providências para verificar a existência de valores nas contas do falecido.

Publique-se e intimem-se.

ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) }
15/10/2024 18:42

Classe retificada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
15/10/2024 18:30

Recebidos os autos
15/10/2024 18:30

Determinada a emenda à inicial
15/10/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
15/10/2024 14:09

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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