28/10/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2024 02:38

Publicado Despacho em 11/10/2024.
11/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 16:21

Recebidos os autos
09/10/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
09/10/2024 11:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0742007-54.2024.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: JOAO PAULO DA SILVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de pedido de restituição da motocicleta BMW, Placa: RCN9A87/GO, Cor: Preta, Renavam: *12.***.*24-81, Chassi: 99Z0G3009NZ90211, formulado por JOÃO PAULO DA SILVA (ID n. 212730262).

O Requerente aduz, em síntese, que a apreensão foi ilegal.

Em manifestação de ID n. 213143910, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, ressalto que, uma vez apreendidos, os bens devem permanecer em poder da autoridade policial para a realização das diligências que se mostrarem necessárias.

Ao término destas, verificar-se-á se o bem era próprio para a prática dos crimes objeto de apuração ou se foi adquirido com os proventos da infração (art. 121 do CPP), hipóteses nas quais se mostra inadmissível sua restituição e sua perda em favor da União inevitavelmente ocorrerá (ex vi art. 122 do CPP).

In casu, com a razão o órgão ministerial quando aduz pelo indeferimento do pedido.

Ressalte-se que, para o deferimento da restituição de bens apreendidos, são necessários dois requisitos: origem lícita e não ter sido o bem utilizado na prática do crime de tráfico.

Na situação narrada, a motocicleta foi apreendida na residência de um investigado de tráfico de drogas.

Saliente-se que as próprias circunstâncias da apreensão estão sendo verificadas no feito principal, não sendo possível concluir pela legalidade ou ilegalidade da atuação policial no presente momento.

No mais, ressalte-se que o requerente é parte ilegítima para postular o bem apreendido, em especial porque não apresentou documento comprobatório da propriedade, se limitando a juntar uma procuração lavrada em data posterior à apreensão.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de restituição da motocicleta BMW, Placa: RCN9A87/GO, Cor: Preta, Renavam: *12.***.*24-81, Chassi: 99Z0G3009NZ90211, por não vislumbrar nos autos a possibilidade da concessão do pleito.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Traslade-se cópia da decisão ao PJe n. 0734073-45.2024.8.07.0001.

Após, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 3 de outubro de 2024.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
03/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:54

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:12

Recebidos os autos
03/10/2024 14:12

Indeferido o pedido de JOAO PAULO DA SILVA - CPF: *05.***.*25-00 (REQUERENTE)
02/10/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
02/10/2024 14:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:49

Recebidos os autos
30/09/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 23:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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