TJDFT - 0729352-44.2024.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Guara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 12:42
Baixa Definitiva
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20/05/2025 12:42
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 12:42
Transitado em Julgado em 20/05/2025
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20/05/2025 02:17
Decorrido prazo de JAQUELINE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 19/05/2025 23:59.
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24/04/2025 02:16
Publicado Intimação em 24/04/2025.
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24/04/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
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23/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Número do processo: 0729352-44.2024.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JAQUELINE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais (ID 70190048).
O art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95 estabelece que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".
Por seu turno, o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal (arts. 29, inciso I e 31, § 1º) estabelece que o recurso inominado está sujeito a preparo e este deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e implicará em imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.
No caso dos autos, a parte recorrente interpôs Recurso Inominado no dia 24/02/2025, porém deixou de comprovar o recolhimento das custas e do preparo, formulando pedido de gratuidade de justiça (ID 70190050).
Intimada a comprovar o preenchimento dos requisitos da gratuidade, quedou-se inerte (ID 70576600), ensejando o indeferimento do pedido e a intimação para recolhimento do preparo, em 48 horas (ID 70594463).
A recorrente, no entanto, não atendeu à determinação judicial (ID 70878169).
Resta configurada, portanto, a deserção do recurso.
Nesse cenário, não conheço do Recurso Inominado de ID 70190050.
Por conseguinte, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Enunciado n. 122, FONAJE).
Preclusa a presente decisão, promova-se a baixa dos autos ao juízo de origem, com as cautelas de estilo.
P.I.
Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Documento datado e assinado conforme certificação digital. -
22/04/2025 15:14
Recebidos os autos
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22/04/2025 15:14
Não conhecido o recurso de Recurso inominado de JAQUELINE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: *02.***.*36-39 (RECORRENTE)
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15/04/2025 20:02
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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15/04/2025 12:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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15/04/2025 02:17
Decorrido prazo de JAQUELINE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 14/04/2025 23:59.
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10/04/2025 02:16
Publicado Decisão em 10/04/2025.
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10/04/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
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08/04/2025 15:59
Recebidos os autos
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08/04/2025 15:59
Gratuidade da Justiça não concedida a JAQUELINE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: *02.***.*36-39 (RECORRENTE).
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08/04/2025 15:59
Determinada a emenda à inicial
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07/04/2025 13:29
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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07/04/2025 13:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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05/04/2025 02:18
Decorrido prazo de JAQUELINE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 04/04/2025 23:59.
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02/04/2025 02:17
Publicado Despacho em 02/04/2025.
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02/04/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
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31/03/2025 11:11
Recebidos os autos
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31/03/2025 11:11
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2025 15:56
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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26/03/2025 15:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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26/03/2025 15:21
Juntada de Certidão
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26/03/2025 15:05
Recebidos os autos
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26/03/2025 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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