24/10/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 14:56

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:48

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. em 17/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:20

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO.

INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

CAGED.

INSS.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE.

MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados -CAGED foi criado pela Lei nº 4.923/1965, que visa registrar e acompanhar as admissões e demissões sob o regime da CLT, servindo como base para elaboração de pesquisas, estudos, programas e ações governamentais ligados ao mercado de trabalho. 2.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, para permitir a constrição de percentual dessa verba para o pagamento de débitos não alimentares, desde que assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade. (EREsp 1.582.475/MG julgado pela Corte Especial do e.

STJ em 03/10/18). 3.

Cabível a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e ao INSS para tentar identificar vínculo empregatício do devedor, ao fundamento de que o salário é penhorável. 4.

Agravo de instrumento conhecido.

Dado Provimento.
30/09/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:24

Conhecido o recurso de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e provido
27/09/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 10:47

Recebidos os autos
01/08/2024 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de WENY GREGORIO DE SOUZA SILVA em 30/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. em 25/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:42

Juntada de entregue (ecarta)
26/06/2024 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 17:28

Juntada de mandado
24/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/06/2024 18:29

Recebidos os autos
20/06/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
20/06/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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