28/08/2025 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
18/08/2025 00:13

Recebidos os autos
18/08/2025 00:13

Outras decisões
06/08/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
06/08/2025 19:00

Juntada de Certidão
06/06/2025 12:08

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 19:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
30/05/2025 19:05

Outras decisões
30/05/2025 19:05

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 22:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 02:45

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:15

Expedição de Certidão.
21/11/2024 19:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0711164-16.2023.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE DE RIBAMAR MARINHO DECISÃO Trata-se de ação penal em que se imputa ao réu a prática dos crimes de ameaça e lesão corporal, e da contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica.

Citado regularmente, o réu apresentou resposta à acusação, pugnando a Defesa pela absolvição sumária (ID 207268197).

Manifestação do Ministério Público, em parecer precedente. É o relatório.

DECIDO.

Em síntese, a Defesa pugna pela absolvição sumária do acusado, sob as alegações de: legítima defesa e atipicidade da conduta, em razão de estado de embriaguez.

Pela análise dos autos, verifica-se que o pleito defensivo não merece prosperar.

A denúncia, na espécie, atende à regra do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve, com clareza e objetividade, os fatos, em tese, criminosos, com todas as suas circunstâncias, individualizando a conduta do paciente, de forma suficiente a permitir o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.

Quanto à alegada legítima defesa, tal questão está inserida no mérito da causa e só poderá ser dirimida com a devida instrução processual.

No que diz respeito ao completo estado de embriaguez do ofensor, isto, por si só, não o isenta de nenhuma culpabilidade, uma vez que não há indícios nos autos de que o mesmo tenha se embriagado involuntariamente, por motivo de força maior ou por eventual incapacidade de entendimento.

Como bem pontuou o ilustre representante do MP: ''Especificamente em relação ao argumento de que a pessoa embriagada não pode ser sujeito ativo do crime de ameaça, vale lembrar que, conforme o art. 28, II, do Código Penal, eventual embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade''.

Além disso, é sabido que para a deflagração da ação penal, não se exige a prova cabal dos fatos, sendo necessários tão somente os indícios de materialidade e autoria do crime, como no caso presente, sendo que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo.

Ademais, a previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal, em relação à possibilidade de absolvição sumária, é exceção, não podendo o magistrado aprofundar-se na análise do coletado na fase inquisitorial com o fito de absolver o acusado.

E analisando os autos, vislumbram-se os indícios necessários para o início da persecução penal, sendo imprescindível na hipótese dos autos a escorreita e suficiente instrução do feito embasar eventual absolvição do réu.

Por esses fundamentos, diante da inexistência de qualquer irregularidade no recebimento da denúncia, nada havendo qualquer questão a ser sanada nesse sentido, indefiro, no atual momento processual, as teses levantadas na defesa escrita.

E assim, tendo em vista que não se verifica, no caso em tela, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, com as alterações levadas a efeito pela Lei 11.719/08, encontrando-se presentes os indícios de materialidade delitiva, bem como de sua autoria, determino o prosseguimento do feito.

Considerando que o réu não faz jus ao Sursis, designe-se data para audiência de Instrução, intimando-se a vítima e o réu bem como as testemunhas já arroladas pela Defesa e Acusação.

Dê-se vista às partes.

Santa Maria- DF, 1 de outubro de 2024 15:59:58.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
02/10/2024 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 17:45

Recebidos os autos
01/10/2024 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
17/09/2024 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 06:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:38

Recebidos os autos
03/09/2024 18:38

Outras decisões
02/09/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
02/09/2024 17:07

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 18:58

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:31

Expedição de Carta.
07/06/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:15

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:13

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:49

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:24

Juntada de Certidão
23/01/2024 13:46

Juntada de Certidão
19/01/2024 19:03

Expedição de Carta.
19/01/2024 18:33

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
09/01/2024 18:53

Recebidos os autos
09/01/2024 18:53

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/01/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
13/12/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 15:38

Juntada de Certidão
27/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:42

Expedição de Certidão.
21/11/2023 19:43

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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