04/11/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 15:42

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:39

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.

CARTA REGISTRADA ENTREGUE A PESSOA DIVERSA DO CITANDO.

NULIDADE.

I.

De acordo com os artigos 242, caput, e 248, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação da pessoa física pelo correio é realizada mediante a entrega pessoal da carta registrada ao citando e a aposição de sua assinatura no aviso de recebimento.

II. É inválida a citação pelo correio na hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a carta registrada não foi recebida pelo citando.

III.

Por representar o ato processual que angulariza a relação processual e abre as portas para o contraditório e a ampla defesa, a citação deve guardar absoluta obediência ao figurino legal, sob pena de nulidade absoluta, a teor do que dispõe o artigo 280 do Código de Processo Civil.

IV.

Pronunciada a nulidade da citação, a relação processual é afetada, quanto à sua validade, desde o seu início, segundo estatui o artigo 281 do Código de Processo Civil.

V.

Agravo de Instrumento provido.
01/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:01

Juntada de Petição de documento inconsistência advogado
12/09/2024 22:09

Conhecido o recurso de ADRIANA DA SILVA E SOUSA - CPF: *29.***.*95-20 (AGRAVANTE) e provido
12/09/2024 20:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 18:02

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2024 10:51

Recebidos os autos
26/07/2024 12:30

Juntada de Petição de memoriais
06/05/2024 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/05/2024 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:46

Recebidos os autos
05/04/2024 13:46

Concedido efeito suspensivo a Recurso
01/04/2024 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/04/2024 17:34

Recebidos os autos
01/04/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
27/03/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/03/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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