10/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
09/04/2025 20:10

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:41

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 15:46

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 11:48

Juntada de Petição de certidão
28/01/2025 03:23

Decorrido prazo de POLLO SERVICOS AUTOMOTORES LTDA em 27/01/2025 23:59.
25/01/2025 23:50

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 09:49

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:16

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 02:21

Publicado Sentença em 05/12/2024.
04/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 17:27

Recebidos os autos
02/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/11/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/11/2024 20:10

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:39

Expedição de Certidão.
31/10/2024 19:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 19:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 24/10/2024.
23/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709504-03.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Sustação de Protesto (9575) Requerente: POLLO SERVICOS AUTOMOTORES LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA POLLO SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA. ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que foi ajuizada execução fiscal, tendo ocorrido a citação em 25/8/2021, tendo depositado o valor integral para apresentar embargos, que foram ajuizados em 10/10/2021, tendo o réu pedido a suspensão do feito em razão do depósito realizado, depois requereu a complementação do depósito por valor ínfimo, porém, o réu realizou protesto das CDAs, objeto da referida execução fiscal em 27/10/2021, 25/11/2021 e 29/11/2021; que tentou administrativamente sem sucesso a baixa dos protestos; que o protesto gerou danos morais.

Ao final requer a tutela de urgência para a sustação dos protestos das CDA/*02.***.*48-86, CDA/*02.***.*48-15, CDA/*02.***.*08-83, CDA/*02.***.*88-22, CDA/*02.***.*07-40, CDA/*02.***.*31-10 e CDA/*02.***.*22-93, baixa da restrição cadastral, a citação e a procedência do pedido para tornar definitiva a tutela de urgência e condenar o réu a reparar o dano moral.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Determinou-se a manifestação do réu (ID 140298645 - Pág. 51).

O réu ofereceu contestação (ID 144325203 - Pág. 53) afirmando, em resumo, que não houve ilegalidade nos protestos porque foram realizados em data bem posterior ao ajuizamento da execução fiscal; que os atos administrativos têm presunção de legitimidade; que não há dano moral porque não houve ilegalidade na realização do protesto e dívida não paga é direito do Fisco realizar o protesto.

A autora se manifestou sobre a contestação (ID 151102273 - Pág. 76).

Concedida oportunidade para a especificação de provas a autora requereu a exibição de documentos para o réu provar a data da baixa dos protestos (ID 151111519), mas o réu informou não ter provas a produzir (ID 152201819).

Determinou-se ao réu a comprovação da data da baixa dos protestos (ID 160722262), tendo ele apresentado a peça de ID 161601656.

Houve nova determinação de juntada de documentos (ID 173637564), o que foi atendido pelo réu com a peça de ID 175718512.

Houve declinação da competência para este juízo (ID 214435039). É o relatório.

Decido.

Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso que promovo o julgamento antecipado da lide.

Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual.

A autora formulou pedido de sustação de protesto e reparação por dano moral, mas com relação àquele ela afirmou em réplica que os protestos foram baixados e que teria ocorrido a perda do objeto (ID 151102273 - Pág. 76).

Considerando que ocorreu a baixa dos protestos tem-se que efetivamente ocorreu a perda do objeto com relação a esse pedido, portanto, a decisão será restrita ao pedido de reparação por danos morais.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se ao exame do mérito.

Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento ordinário em que a autora pleiteia e reparação do dano moral.

Para fundamentar o seu pedido afirma a autora que foram realizados os protestos após o depósito integral do valor cobrado, o que gerou danos morais.

O réu, por seu turno, sustentou que não há dano moral.

Passa-se ao exame do pedido de reparação por dano moral.

Dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Portanto, a responsabilidade civil do réu é objetiva e para a sua caracterização devem estar presentes os seguintes requisitos: existência de dano (material ou moral), ação ou omissão administrativa, nexo de causalidade e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.

Estabelece o artigo 5º, X da Constituição Federal que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, portanto, qualquer violação a esses aspectos da personalidade que causem dor, tristeza, amargura, sofrimento, angústia ou depressão caracterizam um dano moral indenizável.

A contestação apresentada pelo réu aparentemente não se refere a esta ação, pois ele discorreu demoradamente sobre a legalidade do protesto, pois seria um direito do Fisco realizar o protesto de dívida não paga e que esses foram realizados em data bem posterior ao ajuizamento da execução fiscal, mas nada mencionou sobre a realização do depósito integral nos autos da execução fiscal.

Há total incongruência lógica entre a contestação e o objeto desta ação.

A autora realizou o depósito judicial em 1/11/2021 (ID 116105501) e, apesar de o réu não ter mencionado absolutamente nada sobre esse fato, os protestos foram baixados sem determinação judicial, o que demonstra que houve reconhecimento do equívoco na realização desses protestos quando já havia sido realizado o depósito do valor cobrado.

Os protestos foram realizados em 5/10/2021 e 4/11/2021 (ID 144325203 - Pág. 54) e baixados em abril de 2022 (ID 175718517 - Pág. 97).

Portanto, a maioria foi realizada em data anterior ao depósito, contudo, a baixa demorou 5 (cinco) meses para ser realizada, o que evidencia a ocorrência de dano moral.

Afirmou a autora que os protestos realizados geraram dano moral à sua honra objetiva, o que é suficiente para caracterizar o dano moral, conforme entendimento jurisprudencial reiterado, cuja transcrições de decisões torna-se prescindível.

Feitas tais considerações, cabe enfrentar a questão do quantum dessa reparação por danos moral.

Em doutrina predomina o entendimento de que a fixação da reparação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz, adequando aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

O bom senso dita que o juiz deve levar em conta para arbitrar o dano moral a condição pessoal do lesado, caracterizada pela diferença entre a situação pessoal da vítima sem referência a valor econômico ou posição social, antes e depois do fato e a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), sem caráter punitivo.

Nesse contexto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, principalmente que houve protesto de débito já garantido integralmente em juízo e demora para a baixa dos protestos após a realização do depósito, o valor da reparação por danos morais deve ser o pleiteado na inicial, que se mostra adequado ao caso.

Com relação aos encargos moratórios deve ser observado que em 9 de dezembro de 2021 foi publicada a Emenda Constitucional nº 113 estabelecendo em seu artigo 3º a taxa SELIC como único critério de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, que incidirá uma única vez até o efetivo pagamento.

Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais gradativos sobre o valor da condenação, que neste caso não apresenta complexidade fática e nem jurídica, portanto, o valor deverá ser fixado no mínimo legal.

Em face das considerações alinhadas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a reparar o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com encargos moratórios pela SELIC a partir desta data e, em consequência, julgo o processo com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Em face do princípio da sucumbência condeno o réu ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado aguarde-se por trinta dias a manifestação do interessado, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 21 de Outubro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
21/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:24

Recebidos os autos
21/10/2024 17:24

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/10/2024 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2024 13:51

Recebidos os autos
15/10/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:51

Declarada incompetência
23/07/2024 13:24

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/01/2024 10:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
28/11/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
19/10/2023 18:08

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 18:37

Recebidos os autos
29/09/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/07/2023 10:02

Decorrido prazo de POLLO SERVICOS AUTOMOTORES LTDA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:02

Decorrido prazo de POLLO SERVICOS AUTOMOTORES LTDA em 06/07/2023 23:59.
15/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
11/06/2023 00:02

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 17:10

Recebidos os autos
01/06/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 17:10

Deferido o pedido de POLLO SERVICOS AUTOMOTORES LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (REQUERENTE).
20/03/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
13/03/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:15

Expedição de Certidão.
02/03/2023 18:32

Juntada de Petição de especificação de provas
02/03/2023 17:59

Juntada de Petição de réplica
09/02/2023 01:52

Publicado Despacho em 09/02/2023.
08/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 13:53

Recebidos os autos
06/02/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
03/12/2022 10:53

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 18:57

Recebidos os autos
19/10/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 18:57

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2022 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
28/09/2022 17:48

Juntada de Certidão
25/05/2022 13:43

Recebidos os autos
25/05/2022 13:43

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2022 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
20/04/2022 17:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/04/2022 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/04/2022 16:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/04/2022 23:37

Recebidos os autos
11/04/2022 23:37

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 11:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/02/2022 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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