12/08/2025 12:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/03/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:36

Recebidos os autos
21/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/02/2025 17:05

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:26

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/01/2025 23:59.
13/12/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:42

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:36

Juntada de Petição de réplica
22/11/2024 02:36

Publicado Certidão em 22/11/2024.
21/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0713730-19.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MEURY AURYA PEREIRA LIMA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a contestação apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA.

Nos termos da Portaria 01/2017, fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica à contestação de ID 216764540, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Brasília, DF (datado e assinado eletronicamente).

PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto
18/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:36

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:51

Recebidos os autos
29/10/2024 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito
28/10/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 10:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação de conhecimento, por meio da qual a parte requerente postula em sede de tutela de urgência: “A concessão da tutela de urgência pleiteada, com a suspensão imediata dos descontos da conta corrente da autora, referentes ao acordo de novação - DEB ACORDO NOVAÇÃO - m Proposta nº 22483711, parcela mensal no valor de R$ 1.634,10, bem como do cartão de crédito e quaisquer outros descontos, devendo todos serem realizados o pagamento por meio de boleto bancário, assim como já faz com o contrato de financiamento de sua casa - até o deslinde do feito, sob pena de multa diária em caso de descumprimento”.

Eis o relato.

D E C I D O Com efeito, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC.

Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não autorizam o deferimento da medida de urgência postulada, para fins de suspensão dos descontos das parcelas atinentes ao contrato que vincula as partes, uma vez que se revela imprescindível o contraditório e a dilação probatória.

Nesse passo, entendo que o Poder Judiciário não pode se imiscuir, de maneira não justificada, em relações particulares legitimamente estabelecidas.

E, que, ademais disso, revela-se absolutamente contraditório o comportamento de contratar empréstimos com autorização de pagamento em conta corrente, e, depois de algum tempo, solicitar o cancelamento desta autorização.

Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

SUSPENSÃO.

RESOLUÇÃO Nº 4.790/2020.

BANCO CENTRAL DO BRASIL.

IMPOSSIBILIDADE.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

LEI Nº 10.486/2002.

INCIDÊNCIA.

CONSIGNADO.

LIMITAÇÃO EM 70% DOS RENDIMENTOS.

MARGEM CONSIGNÁVEL.

POSSIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA.

DESCONTOS DECORRENTES DE OUTROS EMPRÉSTIMOS QUE NÃO SE SUJEITAM AO LIMITE CONSIGNÁVEL.

STJ.

TEMA 1085.

APLICAÇÃO. 1.

A Lei nº 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, estabelece em seu art. 27, §3º o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração para os empréstimos consignados, o qual foi majorado para 35% (trinta e cinco por cento) pela Lei nº 14.131/2021, sem exceder 70% (setenta por cento), quando somados com os descontos obrigatórios (art. 29, § 1º, da Lei nº 10.486/2002).

A observância desse patamar afasta a alegação de excesso. 2.

A referida previsão legal limita o pagamento de mútuos bancários nas ocasiões em que a forma de adimplemento seja o desconto direto na fonte pagadora.

A norma não se aplica às cobranças de parcelas de outros tipos de empréstimos pessoais contratados espontaneamente, mediante autorização de débito em conta corrente. 3.

O parâmetro para avaliar eventual excesso nos descontos efetuados é a remuneração bruta.

Precedente do STJ. 4. "[...] São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. [...]" (STJ.

Tema 1085.

REsp 1863973/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). 5. É lícita a previsão de cláusula de irrevogabilidade da autorização para descontos de débito em conta de parcelas para quitação do empréstimo contratado, de modo que a simples revogação da autorização concedida, de forma imotivada, configuraria flagrante afronta às cláusulas contratuais livremente pactuadas.

Precedente deste Tribunal. 6.

O contratante plenamente capaz é responsável pelo pagamento das obrigações contraídas de maneira voluntária.

Não cabe ao Poder Judiciário "tutelar" pessoas maiores, plenamente capazes e autônomas.

Também não cabe desconstituir contratos legalmente firmados por essas mesmas pessoas. 7.

O desequilíbrio financeiro gerado pela desorganização de gastos não é fundamento suficiente para eventual declaração de insolvência, tampouco pode ser utilizada para justificar a suspensão dos descontos realizados em conta corrente.

Precedente deste Tribunal. 8.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1892444, 07353876020238070001, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/7/2024, publicado no PJe: 25/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assevero que o pagamento creditado diretamente em conta corrente garante enormes vantagens ao consumidor, posto que admite aplicação de juros mais estimulantes, decorrentes da crença da Instituição Financeira da diminuição do risco de inadimplemento.

Logo, obter a vantagem de um Custo Efetivo Total (CET) menor, para, posteriormente, querer mudar as condições originariamente acordadas, sem querer arcar com as diferenças monetárias inerentes a cada tipo de operação de crédito, induz, no mínimo, a presunção de má-fé do contratante.

Assevero também que o ordenamento jurídico pátrio impõe a manutenção do equilíbrio do contrato.

Portanto, a admissão para anulação ou alteração de determinadas cláusulas contratuais depende da demonstração cristalina de vantagens unilaterais ou exageradas, para uma das partes, ou, pelo menos, da demonstração de existência de determinações condições incompatíveis com a boa-fé e a equidade esperadas do negócio jurídico, como um todo (art. 421, parágrafo único, CC/2002 e art. 51, IV, CDC).

Por fim, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema nº 1085, dispôs: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto está autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." (Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022).

Nesse contexto e no meu sentir, entendo indevida a suspensão liminar dos pagamentos das prestações atinentes aos referidos contratos.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade.

A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°).

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade.

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo.

Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Promovo a citação do requerido pelo sistema, pois é entidade parceira cadastrada no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.
23/10/2024 10:26

Recebidos os autos
23/10/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/10/2024 15:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/10/2024 17:56

Recebidos os autos
18/10/2024 17:56

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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