07/02/2025 05:45

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 05:45

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:12

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 07:43

Recebidos os autos
04/02/2025 07:43

Indeferido o pedido de LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - CPF: *47.***.*70-60 (EXEQUENTE)
03/02/2025 02:40

Publicado Sentença em 03/02/2025.
31/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
31/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
30/01/2025 15:26

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:26

Juntada de Alvará de levantamento
30/01/2025 09:20

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 08:33

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 21:50

Recebidos os autos
29/01/2025 21:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/01/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
29/01/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:44

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 16:32

Recebidos os autos
24/01/2025 16:32

Outras decisões
23/01/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
23/01/2025 12:15

Processo Desarquivado
06/12/2024 16:59

Juntada de Petição de certidão
02/12/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:00

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 09:59

Transitado em Julgado em 29/11/2024
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:30

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:43

Decorrido prazo de SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 29/10/2024.
28/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731765-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais em relação ao processo principal nº 0037813-33.2016.8.07.0001: "Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na mesma proporção ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa" (ID 137579313 - Pág. 6).

Intimado a efetuar o pagamento do débito, o executado impugnou, alegando excesso de execução, já que o valor do débito perseguido dizia respeito a 10% do valor atualizado da causa (ID 137579309), e efetuou o depósito do incontroverso, equivalente a 50% de 10% do valor atualizado da causa (ID 137579316).

Decisão no ID 140512311 rejeitando a impugnação.

Ofício transferindo o valor incontroverso em favor da parte exequente (ID 142707415).

Interposto Agravo de Instrumento, foi deferido efeito suspensivo (ID 140976078).

Decisão no Agravo de Instrumento, inclusive do STJ, afirmando que a condenação é de 50% de 10% do valor atualizado da causa (ID 212798961).

Intimadas as partes para se manifestarem, o exequente deixou transcorrer o prazo, enquanto o executado requer o reconhecimento do excesso deste cumprimento de sentença (ID 214664867).

DECIDO.

Com razão os executados! Em vez da cobrança neste cumprimento ser de 50% do equivalente a 10% do valor atualizado da causa, em razão da sucumbência recíproca proporcional, a parte exequente insistiu ser os honorários devidos no importe de 10%, ou seja, o dobro do valor devido. À vista disso, resta configurado o excesso de execução na quantia de R$ 44.014,24.

No que pertine aos honorários advocatícios devidos, esta Corte de Justiça assim se manifesta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ACOLHIMENTO.

SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.

ARBITRAMENTO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

I.

Acolhida, total ou parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença fundada na existência de excesso de execução, o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil.

II.

Em princípio os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do proveito econômico obtido, ou seja, do excesso de execução reconhecido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

III.

Deve ser aplicada a métrica equitativa do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil na hipótese em que a fórmula do § 2º resulta em honorários advocatícios que acabam por comprometer o próprio acesso à jurisdição e chancelar transferência patrimonial ilegítima, presente o princípio da razoabilidade transportado da Constituição Federal para o artigo 8º do Código de Processo Civil.

IV.

Interpretação que resulta na atribuição de honorários advocatícios desproporcionais conflita abertamente com os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, na sua acepção substancial, consagrados no artigo 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal.

V.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1858426, 07273747520238070000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 10/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifo nosso] Por conseguinte, conforme se depreende dos autos, o débito foi integralmente satisfeito pelo devedor, salientando que o valor já foi devidamente transferido à parte exequente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, declaro extinto o presente cumprimento, diante do pagamento.

Sem custas finais deste cumprimento.

Noutro giro, CONDENO os exequentes ao pagamento de R$ 44.014,24 (quarenta e quatro mil, catorze reais e vinte e quatro centavos), referente ao excesso de execução, e arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo executado, qual seja, o valor do excesso em questão.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. *Assinatura e data conforme certificado digital*
24/10/2024 21:35

Recebidos os autos
24/10/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 21:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/10/2024 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
18/10/2024 07:22

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:33

Publicado Despacho em 03/10/2024.
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731765-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DESPACHO O Agravo de Instrumento nº 0736154-38.2022.8.07.0000 foi julgado, consoante ID 212798961. Às partes para se manifestarem.

Prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
01/10/2024 15:43

Recebidos os autos
01/10/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
30/09/2024 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/09/2024 13:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/09/2023 16:36

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:15

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:38

Juntada de Certidão
24/02/2023 22:36

Juntada de Certidão
29/11/2022 12:49

Recebidos os autos
29/11/2022 12:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/11/2022 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/11/2022 00:49

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:49

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 19:36

Juntada de Certidão
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/11/2022 23:59.
17/11/2022 13:08

Juntada de Certidão
17/11/2022 12:41

Expedição de Ofício.
16/11/2022 15:40

Juntada de Certidão
16/11/2022 15:09

Recebidos os autos
16/11/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/11/2022 14:48

Expedição de Certidão.
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 14/11/2022 23:59.
04/11/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:34

Publicado Despacho em 04/11/2022.
03/11/2022 16:36

Recebidos os autos
03/11/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
02/11/2022 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
02/11/2022 21:03

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:02

Recebidos os autos
27/10/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 00:36

Publicado Decisão em 27/10/2022.
26/10/2022 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/10/2022 14:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/10/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:17

Recebidos os autos
24/10/2022 16:17

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/10/2022 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/10/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:11

Publicado Despacho em 14/10/2022.
13/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 08:53

Recebidos os autos
11/10/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/09/2022 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 27/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/09/2022 23:59:59.
26/09/2022 00:38

Publicado Despacho em 26/09/2022.
24/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 14:07

Recebidos os autos
22/09/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/09/2022 13:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/08/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 16:49

Recebidos os autos
24/08/2022 16:49

Outras decisões
24/08/2022 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/08/2022 13:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

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