29/03/2025 03:04

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:09

Decorrido prazo de LOYANE FERNANDES DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0724280-64.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196) AUTOR: LOYANE FERNANDES DA SILVA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por LOYANE FERNANDES DA SILVA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, partes qualificadas nos autos.

A autora alega, em suma, que é beneficiária do plano de saúde SulAmérica Saúde com cadastro n. 557 88888 48384172 0022, estando grávida de 40 semanas e 2 dias, em alto risco.

Relata que, durante o acompanhamento pré-natal foi diagnosticada com hipertiroidismo, o que exigiu acompanhamento específico durante toda a gestação e utilização de propiltiouracil.

Declara que, em 13/10/2024, necessitou de internação de urgência dado seu quadro gestacional de alto risco, todavia, houve a negativa do plano sob a justificativa de não preenchimento de carência e negativa fundamentada por “quantidade solicitada acima da quantidade permitida”.

Afirma que possuía anteriormente plano de saúde pela UNIMED, e, ao questionar sobre a carência exigida para a troca do plano, foi informada que haveria o aproveitamento da carência com a apresentação da carta de permanência.

Em razão disso, requer: (i) em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinada a autorização e custeio da internação da parte autora para a imediata emissão das guias ou autorizações para realização dos procedimentos listados e adicionais necessários, nos termos médicos; (ii) a confirmação da liminar para que seja autorizada a Maternidade Brasília a realizar imediata internação e procedimento de parto, sob a cobertura total do Plano de Saúde réu; (iii) condenação a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00.

Decisão de tutela antecipada no ID 214363072, deferiu o pedido para que a parte ré autorize e custeie a internação da parte autora para a imediata emissão das guias ou autorizações para realização de: a) parto vaginal – 31309127; b) assistência ao trabalho de parto p hora até 6hrs – 31309038; c) parto normal pcte sem hm – 65601556, incluindo-se tratamentos, exames, materiais e medicamentos necessários, tudo em conformidade com a solicitação médica.

Ao ID 215424288, a requerida noticia o cumprimento integral da liminar.

A requerida apresentou contestação, ao ID 216553350, na qual alega, em preliminar, inépcia da inicial, sob o argumento de que não foram especificados quais seriam os procedimentos, materiais e insumos necessários; impugna o pedido de gratuidade de justiça; impugna a tutela antecipada deferida.

Argumenta sobre a ausência de verossimilhança das alegações; inexistência do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; risco ao resultado útil do processo - do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão em prejuízo da ré.

Sustenta que não restou comprovado a necessidade da antecipação do parto, muito menos que foi antecipado, pois não foi fornecido nos autos qualquer informação para comprovar referida alegação, e ainda o parto é uma consequência da gestação, sendo totalmente previsível.

No mérito, tece considerações acerca do contrato de seguro saúde e da ausência de cobertura contratual no período de carência; da ausência de ato ilícito - inexistência de danos morais.

Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.

Foi interposto Agravo de Instrumento n. 0747298-38.2024.8.07.0000, cuja decisão de ID 217125869 indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Ao ID 220481667, foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora.

Réplica, ao ID 224845056, reiterando os argumentos da inicial. É o relato do necessário.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Nada a reconsiderar acerca da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, pelos motivos ali declinados (ID 214363072).

A preliminar de inépcia da inicial não pode ser acolhida, pois a inicial preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento e processamento, nos moldes do art. 319 do CPC, razão pela qual rejeito a referida preliminar.

Além do mais, a despeito da alegação de pedido genérico, verifica-se que o pedido da parte autora, bem como a decisão de ID 214363072, referiu-se aos tratamentos, exames, materiais e medicamentos necessários, tudo em conformidade com a solicitação médica.

Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada.

Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso.

Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento.

Quanto à ausência de comprovante de endereço, verifico que a parte juntou o comprovante no ID 214358273, em nome do cônjuge, bem como juntou certidão de casamento ao ID 214358272.

Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual em virtude da falta de comprovação do endereço.

Desse modo, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Aguarde-se julgamento do Agravo de Instrumento n. 0747298-38.2024.8.07.0000.

Após, tornem conclusos para sentença ou para decisão, conforme o caso.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
25/02/2025 15:22

Recebidos os autos
25/02/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/02/2025 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0724280-64.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196) AUTOR: LOYANE FERNANDES DA SILVA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Registre-se.

Ciente da interposição do Agravo de Instrumento de n. 0747298-38.2024.8.07.0000, e da decisão prolatada ao ID 217125869.

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Aguarde-se comunicação sobre o julgamento do agravo.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
11/12/2024 15:04

Recebidos os autos
11/12/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:04

Concedida a gratuidade da justiça a LOYANE FERNANDES DA SILVA - CPF: *55.***.*77-44 (AUTOR).
11/12/2024 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de LOYANE FERNANDES DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
11/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 11/11/2024.
08/11/2024 16:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:33

Decorrido prazo de LOYANE FERNANDES DA SILVA em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0724280-64.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOYANE FERNANDES DA SILVA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, INTIMO a(s) parte(s) AUTORA para que se manifeste sobre o cumprimento da liminar noticiado pela parte ré, ID 215424288.

Prazo: 05 (cinco) dias.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
23/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:27

Recebidos os autos
15/10/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:27

Deferido o pedido de LOYANE FERNANDES DA SILVA - CPF: *55.***.*77-44 (AUTOR).
15/10/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/10/2024 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
14/10/2024 12:33

Juntada de Certidão
14/10/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:15

Recebidos os autos
14/10/2024 12:15

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/10/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
14/10/2024 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
14/10/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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