09/07/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:45

Juntada de Certidão
07/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:11

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 08:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 18:43

Recebidos os autos
14/05/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:43

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/05/2025 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
09/05/2025 15:45

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:50

Recebidos os autos
22/04/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
14/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 16:59

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:56

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:19

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
17/11/2024 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 17:36

Expedição de Mandado.
29/10/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:03

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2024 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 18:06

Expedição de Mandado.
07/10/2024 17:59

Expedição de Mandado.
07/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0715700-06.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: JOSE CLOVIS GOMES DE LIMA Inquérito Policial nº: 692/2024 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de acordo de não persecução penal submetido à homologação pelo Ministério Público, realizado com JOSÉ CLOVIS GOMES DE LIMA, devidamente representado por Advogado constituído, nos termos do disposto no art. 28-A do CPP e demais dispositivos e orientações relacionadas ao tema.

Superadas as discussões e dúvidas em relação à legalidade do acordo de não persecução penal com o advento da Lei 13.964/2019, que previu expressamente o referido instituto no novo artigo 28-A do CPP, o acordo de não persecução penal, aliado a outros institutos despenalizadores do ordenamento jurídico brasileiro que obstam o oferecimento da denúncia, tais como a transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95 ou a não oferta de denúncia contra colaboradores, prevista pela Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 13.850/2013), são exemplos de mitigação da obrigatoriedade da ação penal e enfatizam a consensualidade na seara criminal como medida a evitar a denúncia e todo o trâmite instrutório de uma ação penal sob o rito comum.

Sob outro foco, o acordo de não persecução penal converge para a tendência atualmente verificada no que diz respeito a otimização da força do sistema de justiça criminal, viabilizando que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham potencialidade lesiva expressiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

Em remate, verifico que a medida também se alinha aos precedentes realizados na sede da chamada justiça restaurativa, viabilizando mais do que uma pronta, rápida e eficiente resposta para pontuais casos de ilícitos criminais, mas convergindo, ainda, para plena aplicação do vetor de ultima ratio do direito penal.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado, de forma mais célere, dar início ao cumprimento das condições.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável entre a designação e a realização do ato processual.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Ante o exposto, verificada a voluntariedade do investigado e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do CPP, bem como que as condições estabelecidas no termo apartado são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, devendo o investigado, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado.

Ficam suspensas a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se eventual vítima, nos termos do artigo 28-A, § 9º, do CPP.

Após, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP, remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo.

Caso o Ministério Publico comunique o cumprimento do acordo, venham os autos conclusos para extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do CPP.

Por outro lado, caso comunique o seu descumprimento, venham os autos conclusos para rescisão, conforme artigo 28-A, § 10º, do CPP.

Intimem-se Ministério Público, bem como a beneficiária e sua Defesa técnica.

Procedam-se às anotações e comunicações devidas.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) AL
03/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 13:20

Recebidos os autos
03/10/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:20

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/10/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
02/10/2024 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/10/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 15:13

Recebidos os autos
13/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/08/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
12/08/2024 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:17

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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