07/08/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 04:39

Processo Desarquivado
07/08/2025 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 14:09

Transitado em Julgado em 06/11/2024
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de SOLANGE ALVES DE MORAES em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DOCK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 30/10/2024 23:59.
17/10/2024 12:37

Juntada de Certidão
15/10/2024 19:11

Recebidos os autos
15/10/2024 19:11

Julgado improcedente o pedido
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de SOLANGE ALVES DE MORAES em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de SOLANGE ALVES DE MORAES em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 03/10/2024.
02/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0757371-21.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SOLANGE ALVES DE MORAES REQUERIDO: DOCK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DESPACHO Narra a autora, em síntese, que ao tentar cadastrar seu número de CPF como sua chave PIX no Banco do Brasil, onde possui conta, foi informada de que seu CPF já estava vinculado a outra conta bancária, de nº 1855716-0, agência 0001, junto à instituição financeira ré, com a qual afirma jamais ter mantido qualquer relação.

Diz que ao consultar o relatório de chaves PIX no site do Banco Central, verificou que seu CPF estava associado ao banco demandando desde 10/01/2023.

Defende que a utilização indevida de seus dados pessoais para abertura da conta bancária caracteriza falha na prestação de serviços, justificando o seu pedido de indenização imaterial.

Requer, desse modo, seja o réu compelido a encerrar a conta nº 1855716-0, que está em seu nome; a cancelar a chave PIX vinculada a esta conta, bem como seja condenado a lhe indenizar pelos danos morais que alega ter suportado, no valor sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em sua defesa (ID 208474996), o banco réu argui, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não existe qualquer relação direta entre ela e a parte autora, visto que sua atuação se restringe a fornecer infraestrutura tecnológica e regulatória para a BBC, sendo a real responsável pela administração da conta da autora.

No mérito, sustenta que a conta teria sido aberta regularmente em nome da autora.

Argumenta que os dados por ela fornecidos foram corretamente validados através de um procedimento de conferência antifraude.

Ressalta que, durante o processo de cadastro, ela enviou voluntariamente seus documentos pessoais para a efetivação da abertura da conta.

Relata que a parte requerente sequer tentou solucionar a questão extrajudicialmente, visto que não houve nenhum requerimento administrativo.

Aduz que já promoveu o encerramento da conta vinculada ao nome da requerente, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Afirma que não houve qualquer conduta ilícita que justificasse a indenização por danos morais pleiteadas, uma vez que a abertura da conta ocorreu de forma regular e legítima.

Pede, por fim, pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

A parte autora, por sua vez, na petição de ID 212129681, impugna os argumentos levantados pela instituição financeira requerida, reiterando que não realizou qualquer tipo de cadastro junto ao requerido, tampouco à BBC, citada na peça de defesa apresentada.

Informa que buscou solucionar administrativamente a questão do PIX e da conta, porém, como não possui os dados da conta e/ou senha, não logrou êxito.

Ratificou, por fim, os pedidos de ingresso. É o relato do necessário, conquanto dispensado, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, e considerando a alegação do réu de que a conta vinculada ao nome da requerente foi encerrada, reputa-se necessária a intimação da parte autora para dizer, objetivamente, se seu CPF foi devidamente desvinculado da conta em questão.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos concluso para julgamento.
01/10/2024 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/10/2024 15:55

Juntada de Certidão
30/09/2024 19:10

Recebidos os autos
30/09/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SOLANGE ALVES DE MORAES em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 17:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/09/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
20/09/2024 17:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/09/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:37

Recebidos os autos
19/09/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/08/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/08/2024 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2024 15:00, 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
05/08/2024 14:24

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 17:42

Recebidos os autos
29/07/2024 17:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2024 13:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/07/2024 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2024 20:54

Recebidos os autos
17/07/2024 20:54

Declarada incompetência
16/07/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/07/2024 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/07/2024 16:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2024 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/07/2024 16:43

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2024 13:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
10/07/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 18:26

Recebidos os autos
03/07/2024 18:26

Determinada a emenda à inicial
03/07/2024 18:01

Juntada de Petição de intimação
03/07/2024 18:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2024 18:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/07/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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