02/09/2025 03:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
02/08/2025 03:20

Decorrido prazo de RENATA CRISTINE DOS SANTOS SILVA em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:24

Decorrido prazo de RENATA CRISTINE DOS SANTOS SILVA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:33

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:58

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:49

Juntada de Alvará de levantamento
09/07/2025 15:07

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 19:40

Recebidos os autos
07/07/2025 19:40

Deferido o pedido de RENATA CRISTINE DOS SANTOS SILVA - CPF: *26.***.*31-23 (EXECUTADO).
04/07/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/05/2025 03:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:45

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:39

Recebidos os autos
29/04/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/11/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 02:30

Decorrido prazo de RENATA CRISTINE DOS SANTOS SILVA em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 21:00

Recebidos os autos
19/11/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/11/2024 13:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/11/2024 08:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 08:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0748150-53.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RENATA CRISTINE DOS SANTOS SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) RENATA CRISTINE DOS SANTOS SILVA - CPF/CNPJ: *26.***.*31-23, no valor de R$ 10.071,80 (dez mil e setenta e um reais e oitenta centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:27

Juntada de Certidão
04/10/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
03/10/2024 09:44

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
27/09/2024 18:41

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
12/02/2024 17:22

Recebidos os autos
12/02/2024 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/02/2024 17:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/08/2023 17:20

Processo Desarquivado
08/08/2023 17:20

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
08/08/2023 17:20

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 23:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 23:59

Recebidos os autos
26/07/2023 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/07/2023 22:19

Juntada de Certidão
25/10/2022 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/10/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.
15/06/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:11

Juntada de Certidão
17/05/2022 15:33

Recebidos os autos
17/05/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/10/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 16:33

Recebidos os autos
22/09/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/07/2021 16:07

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
08/07/2021 16:07

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2021 09:30, CEJUSC-FISCAL.
08/07/2021 16:04

Juntada de Certidão
03/05/2021 10:23

Juntada de Certidão
03/05/2021 10:22

Audiência Conciliação designada em/para 23/06/2021 09:30 CEJUSC-FISCAL.
03/05/2021 10:21

Juntada de Certidão
29/03/2021 12:14

Audiência Conciliação não-realizada em/para 03/02/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.
02/02/2021 21:20

Juntada de Certidão
15/01/2021 06:36

Juntada de Certidão
21/11/2020 21:45

Juntada de Certidão
19/11/2020 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2020 14:20

Recebidos os autos
17/11/2020 14:20

Decisão interlocutória - recebido
16/11/2020 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
16/11/2020 12:53

Audiência Conciliação designada para 03/02/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.
16/11/2020 12:53

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
16/11/2020 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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